Câmara Municipal realiza a 16ª Sessão Extraordinária de 2019

            A Câmara Municipal realizou na tarde de quarta-feira, 18/12, a 16ª Sessão Extraordinária do ano. Na Sessão, convocada no encerramento da 15ª Sessão Extraordinária do ano, foram apreciados 3 Projetos* dentre os quais, um em atendimento ao pedido do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida e cuja inserção na pauta fora aprovada por unanimidade, os quais seguem:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            Através do Projeto ora apreciado, fica criada a DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, integrada à estrutura administrativa do Município de Porto Feliz com   a seguinte competência:

I – Efetuar o planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciar e fiscalizar as construções particulares, o uso do solo e seu parcelamento; planejar e promover as atividades relativas à preservação e desenvolvimento urbano e rural.

Ainda de acordo com o Projeto, a Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo passa a denominar-se “Coordenadoria de Controle de Uso do Solo e Fiscalização” e passa a integrar a Diretoria de Planejamento e Urbanismo. Estabelece também que a Coordenadoria de Projetos Urbanísticos passa a denominar-se “Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento” e passa a integrar a Diretoria de Planejamento e Urbanismo. O Projeto determina também que o cargo de Engenheiro Civil lotado na Coordenadoria de Projetos Urbanísticos fica remanejado para a Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento. Além disso, ficam criados   junto à DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, 01 cargo de Diretor de Planejamento e Urbanismo, com referência salarial 26, natureza Comissão, Regime Estatutário, carga horária 40 hs semanais, e grau de escolaridade NS - Nível Superior na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo; e 01 cargo de Assistente Administrativo, com referência salarial 09, natureza Permanente, Regime estatutário, Carga horária 40 hs semanais, e grau de escolaridade Ensino Médio –EM. Fica criado também 01 cargo de Arquiteto e Urbanista, com referência salarial 22, natureza Permanente, Regime estatutário, Carga horária 20 hs semanais, e grau de escolaridade Nível Superior junto à Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento da Diretoria de Planejamento e Urbanismo. O Projeto foi aprovado por 7 votos contra 3 em segunda discussão.

 

2) Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

De acordo com o Projeto, os incisos I e IV do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - de uma contribuição mensal dos segurados, elencados no Art. 3º, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre o vencimento base mais as vantagens pecuniárias permanentes dos servidores;

IV - de uma contribuição mensal dos inativos, igual a 14% (quatorze por cento), sobre os proventos e pensões que excederem o teto determinado no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 - limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-.

De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, o Projeto objetiva preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e, ainda, atender o § 4º do art. 9º da EC nº 103/2019, que estabelece que os Municípios não poderão instituir alíquota de contribuição inferior à dos servidores da União que hoje é de 14%. Desse modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 14% que será exigida após 90 dias contados da publicação da lei, em obediência à anterioridade tributária (nonagesimal) e de acordo com o disposto no caput do Art. 11 c.c o art. 36 inciso I da EC 103/2019 implica, a partir dessa mesma data, para os entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual por meio de lei autorizadora, em observância ao que dispõe o § 4º do Art. 9º da EC 103/2019, sob pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária irregular. O Projeto foi aprovado por 7 votos contra 3 em segunda discussão.

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Vereadores participam da 16ª Sessão Extraordinária de 2019.

 

 

3) Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA SELETIVA PORTO DAS MONÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

De acordo com o presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social, destinada a cobrir despesas com plano de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, apresentado por organização da sociedade civil, sendo sua atividade de cooperativa para geração de renda, nos seguintes termos:

 

I – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em parcela única, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio conforme plano de trabalho a ser apresentado para o exercício de 2019.

I – R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) divididos em 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, à Cooperativa de Trabalho de Coleta Seletiva Porto das Monções de Porto Feliz, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 2.553.240/0001-56, para cobrir despesas de custeio conforme plano de trabalho a ser apresentado para o exercício de 2020.

O Projeto estabelece ainda que, para fins de repasse dos valores constantes dessa Lei, Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Fomento, bem como assinar termos aditivos posteriores que visem o ajustamento e as adequações direcionadas ao objeto fim, observadas a especificidade da área da Assistência Social. Os valores repassados serão oriundos da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.09.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Funcional programática: 08.244.0011.2009 – Gestão do Sistema único de Assistência

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais

  Ainda de acordo com o Projeto, a entidade beneficiada com o repasse de que trata essa Lei fica obrigada à prestação de contas dos recursos concedidos, nos moldes solicitados pelo Município e apresentação de Prestação de Contas Anual até o dia 31 de Janeiro do exercício subsequente ao recebimento dos respectivos valores, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, Instrução Normativa nº 02/2016 e demais normas de regência estatuídas pela legislação pertinente que regula a matéria. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 03 de fevereiro de 2020, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23