Câmara Municipal realiza a 15ª Sessão Extraordinária de 2019

          A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na tarde desta quinta-feira, 12/12, a 15ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi convocada no encerramento da 32ª Sessão Ordinária do dia para a apreciação dos seguintes Projetos*:

1) Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Executivo, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a desafetar do rol de bens de uso comum com a respectiva reversão ao rol de bens dominiais o bem imóvel a seguir descrito:

  “Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado com frente para Rua Dr. Adhemar de Barros medindo 12m de frente por 30m de fundo, dividindo de um lado com Amantino da Silva, ou sucessores e aos fundos com Constantino Guarani, matriculado junto ao Cartório de Registros de Imóveis e Anexos desta Comarca sob nº 16.868, livro 02, ficha 01. ”

            Ainda segundo o Projeto, a alienação autorizada ocorrerá através de Licitação, na modalidade Concorrência Pública, de acordo com o Artigo 87 incisos I da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, por preço não inferior ao da avaliação, conforme Processo Administrativo nº 1796/1/2019. O Projeto também argumenta que o imóvel objeto da alienação apenas onera os cofres públicos ante a necessidade de limpeza e manutenção do mesmo a fim de evitar a proliferação de fauna nociva, o que prejudica o bem-estar dos vizinhos e do meio ambiente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

           

mesa 01

Mesa Diretora participa da 15ª Sessão Extraordinária de 2019.

 

 

2) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A " SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO AVC" EM PORTO FELIZ, A SER CELEBRADO DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 29 DE OUTUBRO.

            De acordo com o presente Projeto, fica instituído no Município de Porto Feliz a “Semana de Prevenção e Combate ao AVC”, a ser comemorado, anualmente, na semana que compreende o dia 29 de outubro. Ainda de acordo com o Projeto, a “Semana de Prevenção e Combate ao AVC” fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão (10X0 votos).

 bancada esquerda

Vereadores participam da 15ª Sessão Extraordinária de 2019.

 

 

3) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do Projeto ora apreciado, fica criada a DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, integrada à estrutura administrativa do Município de Porto Feliz com   a seguinte competência:

I – Efetuar o planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciar e fiscalizar as construções particulares, o uso do solo e seu parcelamento; planejar e promover as atividades relativas à preservação e desenvolvimento urbano e rural.

Ainda de acordo com o Projeto, a Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo passa a denominar-se “Coordenadoria de Controle de Uso do Solo e Fiscalização” e passa a integrar a Diretoria de Planejamento e Urbanismo. Estabelece também que a Coordenadoria de Projetos Urbanísticos passa a denominar-se “Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento” e passa a integrar a Diretoria de Planejamento e Urbanismo. O Projeto determina também que o cargo de Engenheiro Civil lotado na Coordenadoria de Projetos Urbanísticos fica remanejado para a Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento. Além disso, ficam criados   junto à DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, 01 cargo de Diretor de Planejamento e Urbanismo, com referência salarial 26, natureza Comissão, Regime Estatutário, carga horária 40 hs semanais, e grau de escolaridade NS - Nível Superior na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo; e 01 cargo de Assistente Administrativo, com referência salarial 09, natureza Permanente, Regime estatutário, Carga horária 40 hs semanais, e grau de escolaridade Ensino Médio –EM. Fica criado também 01 cargo de Arquiteto e Urbanista, com referência salarial 22, natureza Permanente, Regime estatutário, Carga horária 20 hs semanais, e grau de escolaridade Nível Superior junto à Coordenadoria de Aprovação de Projeto e Planejamento da Diretoria de Planejamento e Urbanismo. O Projeto foi aprovado por 7 votos contra 3 em primeira discussão.

 bancada direita

Vereadores participam da 15ª Sessão Extraordinária de 2019.

 

 

4) Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto, os incisos I e IV do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - de uma contribuição mensal dos segurados, elencados no Art. 3º, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre o vencimento base mais as vantagens pecuniárias permanentes dos servidores;

IV - de uma contribuição mensal dos inativos, igual a 14% (quatorze por cento), sobre os proventos e pensões que excederem o teto determinado no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 - limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-.

De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, o Projeto objetiva preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e, ainda, atender o § 4º do art. 9º da EC nº 103/2019, que estabelece que os Municípios não poderão instituir alíquota de contribuição inferior à dos servidores da União que hoje é de 14%. Desse modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 14% que será exigida após 90 dias contados da publicação da lei, em obediência à anterioridade tributária (nonagesimal) e de acordo com o disposto no caput do Art. 11 c.c o art. 36 inciso I da EC 103/2019 implica, a partir dessa mesma data, para os entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual por meio de lei autorizadora, em observância ao que dispõe o § 4º do Art. 9º da EC 103/2019, sob pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação previdenciária irregular. O Projeto foi aprovado por 7 votos contra 3 em primeira discussão.

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Vereadores participam da 15ª Sessão Extraordinária de 2019.

 

 

Antes de finalizar a Sessão, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, convocou os Edis para a realização de uma nova Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 18/12, às 13hs, na Câmara Municipal, para a segunda discussão do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 e do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019.

 

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