Câmara Municipal realiza a 29ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 11/11, a 29ª Sessão Ordinária de 2019.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº 61/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 60/2019, referente à disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer. O Parecer contrário apresentado pela Comissão argumenta que a matéria proposta pela Edil tem cunho estritamente administrativo, afeta ao Poder Executivo e, portanto, constitui atividade relacionada à gestão municipal, sendo nítido o vício de iniciativa, conforme determina o art. 2º da Constituição Federal. O Parecer foi aprovado por unanimidade e, com isso, prejudicado e arquivado o Projeto de Lei nº 60/2019.

            Também foi apreciado um Requerimento de autoria do Vereador Pascoal Laturague solicitando a convocação do Secretário de Segurança Pública, Senhor Adriel Soares, para que o mesmo possa prestar esclarecimentos à Casa Legislativa sobre o andamento dos trabalhos da pasta que representa. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

            O Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes sobre o recebimento do parecer da Comissão Especial formada para tratar de estudos sobre a Rodovia Marechal Rondon, passarela e isenção do pedágio. A referida Comissão apresentou seu parecer final, cuja conclusão foi: “depois de várias reuniões com os órgãos responsáveis, concluiu-se que a passarela será realizada em curto prazo, porém a isenção do pedágio e o acesso que liga os Municípios de Porto Feliz e Itu precisará de um prazo maior para uma decisão final, uma vez que há a necessidade de agendamento de uma única reunião com todos os responsáveis para que todos os apontamentos e contraditórios sejam expostos. O Presidente informou também que a íntegra do parecer final está à disposição na Secretaria da Câmara.

Diante disto, há a necessidade de que a Comissão prossiga com seus trabalhos e, para isso, foi apresentado o Requerimento nº 99/2019, protocolado por 1/3 dos Vereadores solicitando novamente a formação de uma Comissão Especial destinada a elaborar estudos sobre a Rodovia Marechal Rondon, passarela e isenção do pedágio. Assim sendo, com a aprovação do Requerimento solicitando a formação de uma nova Comissão Especial, os membros integrantes da nova Comissão são: José Luís Ribeiro de Almeida- Presidente; Douglas Albiero de Camargo; Pascoal Laturrague: Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo. O Presidente informou que a referida Comissão Especial terá o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos e elaboração do Parecer.

            Ainda no Expediente foram lidas 2 Indicações ao Executivo, ambas de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, solicitando a construção de uma rotatória na Estrada que liga Rafard/ Porto Feliz à Estrada Vicinal Rafard, na altura que liga à estrada rural Sete Fogões. A outra Indicação apresentada pelo Edil solicitou que seja reformado o acostamento da Estrada de Capivari (Capivari/ Porto Feliz), uma vez que a referida estrada apresenta um desnível em toda sua extensão, fato este que provoca acidentes no local.

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Marco Antônio Campos Vieira; Luís Antônio Gutierre Ruiz; Pascoal Laturrague; Douglas Albiero de Camargo; José Luís Ribeiro de Almeida.

 mesa 01

Mesa Diretora participa da 29ª Sessão Ordinária de 2019.

 

 

ORDEM DO DIA

            Durante a Ordem do dia, foram apreciados 8 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 56/2019, de autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

O objetivo do presente Projeto é estabelecer o Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2020 estima   a   Receita e fixa a Despesa   em R$ 287.897.580,95 (duzentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Administração Direta

238.894.580,95

Administração Indireta

49.003.000,00

Total da Receita do Município

287.897.580,95

DESPESA

Administração Direta

238.894.580,95

Administração Indireta

49.003.000,00

Total da Despesa do Município

287.897.580,95

 

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

273.743.700,00

Impostos, Taxas, Contrib. Melhoria

83.645.000,00

Contribuições

9.720.000,00

Receita Patrimonial

1.723.000,00

Receita de Serviços

18.948.000,00

Transferências Correntes

156.952.200,00

Outras Receitas Correntes

2.755.500,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA

20.944.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.979.880,95

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

11.929.880,95

DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEB

-18.770.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

                                   287.897.580,95

 

A Despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

249.880.700,00

DESPESAS DE CAPITAL

27.129.880,95

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.887.000,00

TOTAL DA DESPESA

287.897.580,95

02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

 

01 – PODER LEGISLATIVO

4.405.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

234.489.580,95

03 – SAAE

20.003.000,00

04 – INST.PREV. – PORTOPREV

29.000.000,00

TOTAL

287.897.580,95

O presente Projeto de Lei estabelece ainda que o Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

 bancada esquerda

Vereadores participam da 29ª Sessão Ordinária de 2019.

 

 

2) Projeto de Lei nº 58/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº5585 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto ora apreciado, ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei nº. 5.585 de 21 de novembro de 2.017 de acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei. Alteram- se também o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI da Lei nº 5.695 de 07 de agosto de 2.019, passam a vigorar de acordo com o Demonstrativo Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo I, o Demonstrativo II, o Demonstrativo III, o Demonstrativo IV e o Demonstrativo VI, parte integrante desta Lei, além dos Anexos V e VI da Lei nº. 5.695 de 07 de agosto de 2019 de acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei.

 

Segundo a justificativa que acompanha a propositura, o Projeto se faz necessário para adequar as peças orçamentárias ao Projeto de Lei nº 56/2019, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2020. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

 

 

3) Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SR. DÉCIO FERNANDES DE CAMARGO.

Através do presente Projeto, fica outorgada a Honraria “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO Sr. Décio Fernandes de Camargo, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo como melhor radialista porto-felicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

4) Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2019, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA.

Pela propositura ora apreciada, fica outorgada a Honraria “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo junto ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

bancada direita

Vereadores participam da 29ª Sessão Ordinária de 2019.

 

5) Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2019, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, OUTORGA HONRARIA “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO SR. ORLANDO ZILLI.

    De acordo com o presente Projeto, fica outorgada a Honraria “DESTAQUE DA MELHOR IDADE” AO Sr. Orlando Zilli, pelo trabalho que desenvolveu na cidade de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

6) Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019.

Através do presente Projetos, os artigos 2º e 3º do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

            Artigo 2º. – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

           Artigo 3º. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, a alteração se faz necessária para exclusão da palavra “Projeto” dos artigos 2º e 3º, pois após a aprovação, não há de se falar em Projeto e sim apenas Decreto, que é a redação correta. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

7) Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2019, de autoria do Vereador OUTORGA HONRARIA “TALENTO JOVEM” À JUAN PLABO SOUZA AMORIM.

Pelo presente Projeto, fica outorgada a Honraria “Talento Jovem” à Juan Pablo Souza Amorim, por representar como Vencedor da Olimpíada de Matemática a comunidade porto-felicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 geral 01

Vereadores participam da 29ª Sessão Ordinária de 2019.

 

 

8) Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, o Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes rubricas:

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA

01.031.0012.2.016 – Manutenção da Secretaria da Câmara

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............... R$ 40.000,00

Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. R$ 40.000,00

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra ......................................... + R$ 30.000,00

Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ + R$ 30.000,00

3.1.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Déficit – RPPS ......................... + R$5.000,00

Fonte 01 – TESOURO ................................................................................. + R$ 5.000,00

TOTAL ..................................................................................................... + R$ 75.000,00

                       

A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR a que se refere a propositura ora apreciada será feita através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

01            ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL

02            01.01 – CORPO LEGISLATIVO

01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............ - R$ 75.000,00

Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... - R$ 75.000,00

TOTAL ...................................................................................................... - R$ 75.000,00

            O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 18/11, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23