Câmara Municipal realiza a 17ª Sessão Ordinária de 2019.

              A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de quarta-feira, 10/07, a 17ª Sessão Ordinária do ano.

 

EXPEDIENTE

             Durante o Expediente, foi apreciada e aprovada por unanimidade uma Moção de Aplauso de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, dedicada ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) pelo trabalho realizado junto à juventude Portofelicense.

              Ainda no Expediente, foi lida 1 Indicação ao Executivo, de autoria do Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, solicitando que sejam realizados estudos para implantação de estacionamento de emergência em frente às clínicas veterinárias do Município. Também foram lidos 2 Ofícios do Executivo Municipal em resposta a Requerimentos apresentados pelos Edis em Sessões anteriores.

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida, Rodrigo José Alves Peixoto e Saulo Henrique Candido.

 

 

ORDEM DO DIA   

Na Ordem do dia, foram apreciados 6 Projetos*, os quais seguem:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2020, as Diretrizes Gerais para a Execução Orçamentária, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. O Projeto estabelece ainda que as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020, são as constantes do anexo da lei que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, e a estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2020 está estabelecida no Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Ainda de acordo com o Projeto, as unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

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Vereadores participam da 17ª Sessão Ordinária do ano. 

 

  2) Projeto de Lei nº 12/2019, da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.

           

          Através da presente propositura, fica instituído no Município de Porto Feliz o Mês “Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental”. As ações educativas, a serem realizadas no mês de janeiro de cada ano, terão como motivação a difusão de um conceito ampliado de saúde mental na cidade de Porto Feliz. Ainda de acordo com o Projeto, fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas ações. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

3) Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, fica criado no Município de Porto Feliz o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Combate ao Desemprego, com o objetivo de proporcionar ocupação, educação, qualificação profissional e renda através de bolsa para cidadãos integrantes da população desempregada residente no Município. O referido programa beneficiará até 90 (noventa) cidadãos e, dentro do total de vagas, 5% serão destinadas aos portadores de deficiência física, desde que haja interessados. O referido Programa será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. Ainda segundo a proposta, o beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais) e uma cesta básica. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da presente propositura foi adiada por unanimidade por 3 Sessões. (10X0 votos).

 

4) Projeto de Resolução nº 5/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, ALTERA O ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             Pelo Projeto ora apreciado, o artigo 100 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, seus parágrafos e incisos, passam a vigorar conforme segue:

“Art. 100 – O subsídio do vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura.

§ 1º - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, quando comprovadamente convocado pelo respectivo presidente, salvo motivo justo elencado no parágrafo seguinte e aceito pela Câmara.

§ 2º - Para efeito de justificação das faltas considera-se motivo justo:

I – doença, inclusive de familiares sob cuidados do vereador, comprovada por atestado médico;

II – nojo ou gala;

III – força maior devidamente justificada.

§ 3º - A justificação das faltas e das ausências das votações far-se-á por requerimento escrito e fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara.

I – Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, caberá ao Presidente da Câmara abonar as faltas;

II – Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior a justificação da falta será submetida ao Plenário.

§ 4º - Respeitadas as disposições pertinentes constantes dos parágrafos e incisos anteriores deste artigo, em ocorrendo falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação, quer seja no período legislativo ordinário, quer seja no recesso, o vereador terá descontado do seu subsídio o valor proporcional ao número total de sessões relativas ao mês”.

            O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

5) Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, o artigo 3º e respectivo parágrafo único, ambos da Resolução nº 307 de 25 de abril de 2016, passam a vigorar da seguinte forma:

“Art. 3º- O subsídio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, na hipótese de falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura.

Parágrafo único – O desconto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá quando a sessão não for realizada ou for suspensa por ausência de matéria a ser votada. ”

O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

 

6) Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           O objetivo da presente Propositura é instituir o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e da Constituição Federal de 1988. O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

O referido Plano estabelece, por exemplo, a aplicação de mecanismos para o cumprimento da função social da propriedade, tais como limitações administrativas à propriedade urbana, através da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; normas edilícias com vistas à segurança, saúde e salubridade das edificações e vizinhanças; regulamentos específicos de preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico do Município; legislação e mecanismos de controle ambiental, com vistas à preservação dos recursos naturais e do meio ambiente; plano viário de circulação e transportes para garantir acessibilidade e circulação da população, bens e serviços; planos setoriais de infraestrutura urbana, compreendendo saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais e rede de equipamentos sociais de educação, saúde, lazer e assistência social, dentre outras regras que visam o desenvolvimento do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/07, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23