Câmara Municipal realiza a 15ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta segunda-feira, 17/06, a 15ª Sessão Ordinária do ano.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 2 Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; o primeiro, contrário ao Projeto de Resolução nº5/2019, de autoria dos Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha, que ALTERA ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O outro Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação apreciado no Expediente também era contrário ao Projeto de Resolução nº6/2019, também de autoria dos Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após intensas discussões sobre os Pareceres, ambos foram rejeitados por 6 votos contra 4. Dessa forma, o Projeto de Resolução nº 5/2019 e o Projeto de Resolução nº 6/2019 prosseguem suas tramitações normalmente.

 

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Vereadores participam da 15ª Sessão Ordinária do ano.

 

              Ainda no Expediente, foram apreciados 4 Requerimentos dentre os quais um, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, solicitando que fosse apreciado minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipe. O Requerimento apresentado pela Edil foi aprovado por unanimidade.

   Outros 2 Requerimentos apreciados – ambos de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo – solicitavam informações detalhadas sobre o Projeto de Lei nº 35/2019, principalmente no que tange ao Repasse Contratualização, a exemplo da finalidade do referido repasse, onde o mesmo será utilizado e o que será contratado. O outro Requerimento proposto pelo Edil solicitava cópia integral do balanço financeiro com o percentual da folha de pagamento referente ao primeiro quadrimestre do ano 2019. Ambos os Requerimentos foram rejeitados por 6 votos contra 5, com o voto de desempate do Presidente da Casa.

O último Requerimento apreciado na Sessão, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, solicitando esclarecimentos diversos referentes à Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, como por exemplo se a obra foi de responsabilidade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, além da apresentação dos documentos relativos à mesma, como o certame licitatório, autorização legislativa, planilha de custos, estudos de impactos financeiros, doações ou justificativas, e quais são os critérios técnicos adotados para definir quem pode ou não pode (seja por estado de saúde, convênio ou outro) utilizar a ala hospitalar intitulada como UTI na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, bem como se o serviço oferecido está cadastrado na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross), e caso não esteja, por quais motivos não foi efetuado tal cadastro. O Requerimento foi rejeitado por 6 votos contra 4.

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Mesa Diretora participa da 15ª Sessão Ordinária do ano.

 

Também no Expediente foram lidas 2 Indicações; uma, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, indicando ao Executivo que sejam feitos reparos na Rua Amadeu de Lara em frente ao nº 89, localizada no Bairro Jardim Vante. A outra Indicação, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, solicitou que seja instalado um container de coleta de lixo na Rua Rui Barbosa, na altura do nº 273, próximo à Vidraçaria Alvorada, uma vez que existe muito lixo acumulado no local.

O Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, informou aos presentes que foram distribuídas aos Edis cópias do balancete referente às verbas recebidas e as despesas do mês anterior na Câmara, e o mesmo está à disposição para consulta no site e secretaria da Câmara Municipal.

Em atendimento ao que preceitua o Regimento Interno em seu Artigo 139, III, §1º, o Expediente terá a duração máxima de duas horas, a partir da hora fixada pa­ra o início da sessão, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) minutos, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer vereador com aprovação do Plenário, o Presidente da Casa informou que os inscritos para a Tribuna Livre que não tivessem tempo para discursar na presente Sessão estarão, automaticamente, inscritos para a próxima Sessão Ordinária. Feitas tais considerações, na sequência versaram em Tema Livre os Vereadores Pascoal Laturrague e José Antônio Queiroz da Rocha.

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Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz acompanham a 15ª Sessão Ordinária do ano. (Foto: Adriano Capelini)

 

 

 ORDEM DO DIA

 

            Na Ordem do dia, foram apreciados 8 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 2.197.178,85, destinados a suplementar as seguintes dotações:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.1001 – Aquisição Material Permanente

4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................................. + R$ 134.164,96

10.301.0006.1008 – Reforma de Unidade de Saúde

4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .............................................................. + R$ 65.013,89

10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento

3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (fonte 2) ........... + R$ 350.000,00

3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 2) ............................ + R$ 98.000,00

3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 700.000,00

10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização

3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 850.000,00

TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 2.197.178,85

              

Ainda segundo o Projeto, o referido Crédito Suplementar será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. Em atendimento à solicitação do Vereador Douglas Albiero de Camargo, que possuía dúvidas em relação à presente matéria, a mesma teve sua apreciação adiada por unanimidade por uma Sessão.

Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida – e após consultar o Plenário e obter aprovação unânime – a pauta da Sessão foi invertida, a fim de não haver a necessidade dos homenageados pelos Decretos Legislativos presentes na Câmara ficassem no recinto até o fim da presente Sessão Ordinária.

 

2) Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE À SRA. ELVIRA APARECIDA DOS SANTOS.

De acordo com o Projeto ora apreciado, fica outorgado o Título de Cidadã Portofelicense à Sra. Elvira Aparecida dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

3) Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR GERALDO FERREIRA BARBOSA FILHO.

De acordo com o presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Geraldo Ferreira Barbosa Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

  4) Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR JACINTO TOMAZ DA SILVA.

Através da propositura ora apreciada, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Jacinto Tomaz da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 bancada esquerda

Vereadores participam da 15ª Sessão Ordinária do ano. 

 

5) Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através da Propositura ora apreciada, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um crédito adicional, adicionando recursos ao orçamento do Município referente a transferência de recursos financeiros do Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – FNDE.

 

02 – Prefeitura Municipal

02.04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo

02.04.01 – Diretoria de Educação

12.365.0007.1022 – Construção Creche Altos Jequitibá

4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .............................................. + R$ 109.607,63

TOTAL .................................................................................................. + R$ 109.607,63

                Ainda de acordo com o Projeto, o referido crédito adicional será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente da transferência de recursos financeiros do Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção da Creche Altos do Jequitibá – Termo de Compromisso PAC2 7101/2013 do Ministério da Educação – FNDE. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

 

6) Projeto de Lei nº37/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por meio do Projeto ora apreciado, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 162.078,83, destinados a suplementar as seguintes dotações:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO

02.05.07 – DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0008.1036 – Const. Ponte sobre Rio Tietê, Obras Paviment., Const. Ciclovia e Urbanização Municipal – Prog. FINISA

4490.51 – Obras e Instalações (fonte 7)............................................................. + R$ 162.078,83

TOTAL .................................................................................................................+ R$ 162.078,83

 

De acordo com o Projeto, o referido Crédito Suplementar será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, da Fonte de Recurso de Operação de Crédito, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

7) Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SAAE A RECEBER NA FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DESTINADAS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE – fica autorizado a receber na fatura de conta de água e esgoto, doações à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz - SP. O Projeto estabelece ainda que valor da contribuição será de R$ 10,00 (dez reais) para imóveis residenciais e de R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis comerciais e industriais. Ainda de acordo com o Projeto, será incluído na fatura de água e esgoto um segundo código de barras referente à doação e, na discriminação dos serviços como “DOAÇÃO SOLIDÁRIA – IRMANDADE DA SANTA CASA DE PORTO FELIZ”, além de constar, em campo próprio, os lançamentos da fatura referente aos serviços prestados pelo SAAE, acrescido do valor da doação. Após a referida doação ter sido realizada não haverá possibilidade de reembolso dos valores doados sob qualquer circunstância. O Projeto ressalta que as doações têm caráter facultativo e a opção será exercida no momento do pagamento da fatura. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

 

 bancada direita

Vereadores participam da 15ª Sessão Ordinária do ano.

 

8) Projeto de Lei nº 41/2019, de autoria do Executivo, ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Segundo a propositura ora apreciada, os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício financeiro, poderão ser pagos:

I - Em até 10 (dez) parcelas, se referentes à reparação de danos materiais e morais;

II - Em até 05 (cinco) parcelas se de natureza alimentar, compreendendo os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, depósitos fundiários (FGTS) e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. “

O Projeto determina ainda que a iniciativa do pagamento poderá ocorrer espontaneamente pela Administração ou a requerimento do interessado, respeitando-se o número de prestações. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

                A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 01 de julho, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23