Câmara Municipal realiza a 12ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira, 20/05, a 12ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 3 Requerimentos solicitando que fosse observado um minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipes. Também no Expediente, foram lidas 2 Indicações ao Executivo, solicitando que sejam tomadas medidas como o corte da árvore existente na travessa Vitório Albiero, conforme o processo PMPF Nº 2339/1/2015, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha. A outra Indicação apresentada na Sessão, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitou a instalação de um redutor de velocidade na Rua Aristides Candido da Silva, Altos do Jequitibá, em frente à Creche nova. Também foi lido um Ofício do Executivo em resposta ao Requerimento nº 27/2019, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo. O Presidente também informou aos presentes que foram distribuídas aos Vereadores cópias dos balancetes referente às verbas recebidas e as despesas do mês anterior na Câmara, e o mesmo está à disposição para consulta no site e secretaria da Câmara Municipal.

           Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Douglas Albiero de Camargo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, Rodrigo José Alves Peixoto, Saulo Henrique Candido e José Luís Ribeiro de Almeida.

 

 

 geral 01

Vereadores participam da 12ª Sessão Ordinária do ano.

 

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.644, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, o artigo 6º da Lei nº4.644, de 05 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

             "Art 6º - A título de bolsa estágio a Municipalidade pagará:

             I - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

           II - Ao estudante de nível superior, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).


III - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).


IV - Ao estudante de educação profissionalizante de nível médio, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 570,00. (quinhentos e setenta reais).


V - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município, pela jornada semanal de 20 horas, a importância de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais).


VI - Ao estudante de educação básica de nível médio, proveniente de projetos de capacitação oferecidos pela prefeitura ou entidades sem fins lucrativos do município, pela jornada semanal de 30 horas, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

      

§ 1º - ..................................................................................................

§ 2º - ..................................................................................................

De acordo com a justificativa que o acompanha, a presente medida cuida de igualar os valores pagos aos estagiários da região, de acordo com informação do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Após longa discussão acerca da matéria ora apreciada, o Vereador Pascoal Laturrague solicitou o adiamento na apreciação da mesma, o que foi rejeitado por 6 votos contra 4. Findada a discussão sobre a propositura, o referido Projeto foi rejeitado por 8 votos contra 2 e, consequentemente, arquivado.

 

 

bancada esquerda 

              Vereadores participam da 12ª Sessão Ordinária do ano.

 

2) Projeto de Lei n º 26/2019, de autoria do Executivo, AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ – “CISA – VALE DO TIETÊ”, RATIFICA A EXTINÇÃO DO REFERIDO CONSÓRCIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, fica autorizada a saída do Município de Porto Feliz do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Tietê – “CISA – VALE DO TIETÊ", deixando o mesmo de integrar o referido consórcio para todos os fins de direito. O Projeto estabelece ainda que ficam ratificados pelo Município de Porto Feliz todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde foi manifestada sua expressa anuência em Assembleia Geral Extraordinária, no que tange à formalização da extinção do referido Consórcio. Ainda de acordo com o Projeto, também ficam ratificados e autorizados todos os atos necessários, legais e administrativos, para formalizar a extinção do Consórcio, inclusive os referentes à destinação final dos bens, na forma prevista em Estatuto pelo CISA VALE DO TIETÊ.

               Segundo a justificativa que o acompanha, o Município solicitou sua retirada do referido Consórcio através de Ofício encaminhado em 2018, onde considerou o momento econômico pelo qual passa o Município e inseguros do fiel cumprimento financeiro e administrativo, com a qualidade que um grande feito como o consórcio requer. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

bancada direita

     Vereadores participam da 12ª Sessão Ordinária do ano.

 

3) Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPEICIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o presente Projeto, fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV - e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - auxilio alimentação no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), não retroativos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

 

 

4) Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

Através da propositura ora apreciada, o auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal fica atualizado no valor de R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), retroativos a 1º de janeiro de 2019. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

         A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 03 de junho, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23