Câmara Municipal realiza 7ª Sessão Ordinária e 9ª Extraordinária de 2019

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 01/04, a 7ª Sessão Ordinária do ano. Na mesma noite, após o encerramento da referida Sessão Ordinária, o Presidente da Casa convocou os Edis para a realização da 9ª Sessão Extraordinária do ano.

 

 

EXPEDIENTE

Durante o Expediente, foram apreciados 4 Requerimentos dentre os quais, um solicitando que fosse observado um minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipe. Outro Requerimento apreciado na Sessão, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, solicitou a convocação do Diretor de Finanças da Prefeitura Municipal, Sr. José Maria Moraes para prestar esclarecimentos sobre a reposição salarial dos Servidores. O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto apresentou um Requerimento justificando sua ausência na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março, uma vez que, na referida data, o Edil estava acometido de uma moléstia que o impossibilitou de comparecer à Sessão. Já a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou informações referentes ao encaminhamento das Indicações propostas pelo Legislativo e recebidas pelo Executivo. Todos os Requerimentos foram aprovados em unanimidade por 10X0 votos, a exceção do proposto pelo Vereador Rodrigo, que se absteve da votação do Requerimento de sua autoria e o mesmo, portanto, foi aprovado por 9X0 votos.

            Ainda no Expediente, foi apreciada – e aprovada por unanimidade – uma Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, dedicada ao Bailarino Portofelicense Cleiton Pompêo Fonseca, pela vaga conquistada no Festival Barcelona Dance Awards Espanha.

Também foram lidas 11 Indicações ao Executivo, solicitando medidas como a instalação de redutores de velocidade na Rua Antônio Silvio Cunha Bueno, no bairro Jardim Julita, proposta pelo Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento. O Vereador Pascoal Laturrague indicou ao Executivo que seja analisada a possibilidade de implantar uma academia ao ar livre no Bairro Jardim Tendá. Já a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosuque Dalmazo, visando prezar pela segurança dos alunos e funcionários, solicitou ao Executivo que seja reforçada a ronda da G.C.M no entorno das Escolas Municipais nos horários de entrada e saída dos alunos. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida indicou ao Executivo que seja construído em Porto Feliz um Centro de Hemodiálise, enquanto o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Prefeito Municipal que o sentido do trânsito de veículos na Rua Silvino Tristão de Camargo, localizada na Vila América seja “mão única”.

Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Gonçalo Benedito do Nascimento, Pascoal Laturrague, Marco Antônio Campos Vieira, José Luís Ribeiro de Almeida, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Rodrigo José Alves Peixoto.

 

 geral 01

Vereadores participam de Sessões na Câmara Municipal de Porto Feliz.

 

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciadas 4* proposituras, as quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

            O objetivo do presente Projeto é estabelecer regras referentes à contratação por tempo determinado de funcionários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que poderá ocorrer em casos como assistência a situações de calamidade pública, como inundações, enchentes, incêndios e surtos epidêmicos; assistência a emergências em saúde pública; prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; necessidade de pessoal em decorrência de remanejamento, dispensa, saída voluntária, demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria ou outro motivo que venha a prejudicar, sensivelmente, os serviços públicos; programas e campanhas de natureza transitória ou sazonal, nas áreas de saúde pública, educação, assistência social, esporte, meio ambiente e serviços urbanos; execução de convênios ou consórcios com órgãos públicos e serviços urbanos; ampliação de serviços prestados à comunidade; admissão de professor substituto ou de monitor; combate a emergências ambientais na hipótese de declaração da existência de emergência ambiental na região específica. O Projeto estabelece ainda que o recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, dispensando-se, assim, a realização de concurso público. A propositura também determina que o procedimento de contratação tem início em processo administrativo proposto pela Secretaria interessada, com autorização do Prefeito e a cargo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, e, contendo, no mínimo, justificativa e comprovação de sua necessidade, duração do serviço e dotação orçamentária a ser onerada. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Resolução nº 3/2019, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, o Artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, acrescido de parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 – A propositura que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que for distribuída, será tida como rejeitada.

§ 1º – A regra contida no “caput” deste artigo não será aplicada quando a propositura for distribuída a apenas uma comissão de mérito, hipótese em que será submetida ao Plenário para, em discussão e votação únicas, apreciar a decisão preliminar.

§ 2º - Se o parecer contrário for aprovado a propositura será arquivada. Se rejeitado, seguirá o trâmite regimental pertinente. ”

Segundo a justificativa que o acompanha, o Projeto pretende que seja submetida à apreciação do Plenário a decisão preliminar relativa à propositura que tenha recebido parecer contrário da única comissão de mérito a qual tenha sido distribuída. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

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Mesa Diretora participa de Sessão na Câmara Municipal.

 

3) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 08 DE JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através da Propositura ora apreciada, ficam extintos do quadro de pessoal do PORTOPREV 01 cargo de Auxiliar Operacional e 01 cargo de Diretor do Instituto. O Projeto ainda cria 01 cargo de Chefe de Gestão de Recursos Humanos, de provimento em confiança, 01 cargo de Superintendente, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e 01 cargo de Analista Previdenciário. O Projeto estabelece ainda os percentuais das gratificações atribuídas ao Secretário junto ao Superintendente, ao servidor designado por ato expresso do Superintendente para compor comissão de licitação, comissão de concurso público, comissão de avaliação de desempenho, comissão de inquérito e sindicância, comissão de patrimônio e pregoeiro e avaliação de evolução funcional. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

 

4) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Substitutivo, o Art. 126 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 1° e Parágrafo 2º, como segue:

       Art. 126 - .................................................................................................

                     § 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou meio ambiente sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência.

                     § 2º - Não será concedida Carta de Habite-se, se não estiver concluída a execução do passeio.

Ainda através do presente Projeto, o Art. 127 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, acrescido de Parágrafo Único, passa a vigorar com a seguinte redação:

                   Art. 127 - Os passeios deverão ser contínuos e mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, incluindo limpeza de meio fio e passeio, para que os pedestres transitem com segurança e conforto, resguardados também os aspectos estéticos.

PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre.

                            Também através da Propositura, o Art. 131, da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, conforme segue:

                   Art. 131 - .................................................................................................

PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM ao responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre.

Por fim, o Art. 132 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 1º e Parágrafo 2º como segue:

                   Art. 132 - .....................................................................................................


§ 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos que se enquadrem neste artigo, serão notificados, conforme Normas Técnicas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.

§ 2º - Decorridos 90 (noventa) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou de meio ambiente, sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência.

            Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tais alterações na referida Lei Complementar são necessárias uma vez que, em virtude da aprovação do Plano de Mobilidade no Município, há necessidade de seu atendimento tanto por parte da Administração Pública como por parte dos proprietários, visando a melhoria e conservação das calçadas, da limpeza do meio fio assegurando, assim, passagem segura ao transeunte. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

            No final da Sessão, o Presidente da Casa convocou os Vereadores para a realização da 9ª Sessão Extraordinária do ano, para a apreciação de Projetos referentes à abertura de créditos adicional e suplementar.

bancada esquerda

Vereadores participam de Sessão na Câmara Municipal. 

 

  

Aberturas de Crédito são aprovadas em Sessão Extraordinária

 

Após o encerramento da 7ª Sessão Ordinária, foi realizada a 9ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada pelo Presidente para a apreciação de dois Projetos* referentes à abertura de crédito, os quais seguem:

 

1) Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através da propositura ora apreciada, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.550,00, adicionando recursos ao orçamento do Município referente ao Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. Ainda de acordo com o Projeto, para a cobertura do referido Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação oriundo do Termo de Convênio nº 021/2019 assinado junto ao Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO – para aquisição de containers. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 bancada direita

Vereadores participam de Sessão na Câmara Municipal. 

 

2) Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       Pelo presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor global de R$ 2.250.000,00 destinado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE, nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que serão utilizados para as Obras e Instalações da Expansão do Sistema de Macro/Micro Drenagem Urbana e para a Ampliação e Modernização das ETE e EEE´s no Município. O Projeto estabelece ainda que a cobertura do referido crédito adicional suplementar se dará através de superávit financeiro, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 08/04, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23