Câmara Municipal realiza a 8ª Sessão Extraordinária de 2019

     A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na tarde de quinta-feira, 28/02, a 8ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada em atendimento ao Ofício do Executivo Municipal solicitando a apreciação dos Projetos* em caráter extraordinário, em virtude da relevância dos mesmos. Foram apreciadas as seguintes proposituras:

1) Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE APOIO LOGÍSTICO À ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

         De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a ceder para a Associação dos Romeiros de Porto Feliz, nos dias 08, 09 e 10 de março de 2.019, a título de apoio logístico para a Romaria Porto Feliz/Pirapora:

                                                                                                          

I - Um caminhão tipo gaiola 3/4, de propriedade do Município, para o transporte de animais e emergências;

II - Um caminhão com carroceria aberta, de propriedade do Município, para o transporte de charretes;

III - Um caminhão pipa, de propriedade do Município, para o transporte de água para os animais;

IV – Uma ambulância, de propriedade do Município, para acompanhamento e socorro;

V - Uma camionete, de propriedade do Município para o transporte do andor;

VI – Uma perua Kombi, de propriedade do Município, para o transporte da alimentação.

O Projeto ainda autoriza o uso das dependências do Centro Municipal de Exposições, pelos romeiros, no dia 08 de março de 2.019, das 14h às 17h00min, para os preparativos da partida da romaria.

Segundo a justificativa que acompanha a referida propositura, a mesma visa conceder apoio logístico à Associação dos Romeiros de Porto Feliz para a tradicional Romaria à cidade de Pirapora do Bom Jesus. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

 

       De acordo com o Projeto, o artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da seguinte forma:

I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas;

II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 – até 50 parcelas;

III - Acima de R$ 100.001,00 – até 60 parcelas

            Segundo a justificativa que acompanha a propositura, o número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, hoje, é de apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas vezes inviabiliza o pagamento por parte do devedor. Dessa forma, o aumento do número de parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão Ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, dia 06/03, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23