Câmara Municipal realiza a 1ª Sessão Ordinária de 2019

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 04/02, a 1ª Sessão Ordinária do ano. Antes do início da Sessão, conforme a alteração no Regimento Interno decorrente da Resolução nº 323, de 10 de dezembro de 2018, ocorreu a Tribuna Livre. Segundo o que determina a referida Resolução, a Tribuna Livre deverá ser realizada antes do início da Sessão Ordinária.

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Mesa Diretora participa da 1ª Sessão Ordinária do ano.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 4 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Ainda no Expediente, foram lidas 5 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município, a exemplo das apresentadas pelo Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, que indicou a necessidade de instalação de um braço de luz com sua respectiva luminária junto ao poste existente na Rua Virgílio Angelieri e também no poste existente na Rua Géssia Odete Moraes Lisboa. Já o Vereador Pascoal Laturrague apontou a necessidade de o Município voltar a realizar o serviço de emissão de Carteira de Identidade (RG). O Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Executivo que seja efetuada a limpeza do córrego nos fundos do Posto de Saúde da Vila Progresso. O Edil também solicitou que seja feita a terraplanagem e a colocação de cascalho na Estrada do Piquirá.

 

 

            Finalizando o Expediente, foi realizado o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Gonçalo Benedito do Nascimento, Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto, José Luís Ribeiro de Almeida, José Antonio Queiroz da Rocha, Marco Antônio Campos Vieira e Luís Antônio Gutierre Ruiz.

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Vereadores participam da 1ª Sessão Ordinária do ano. 

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 77/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com a propositura, o Art. 4º da Lei nº5592, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º;

“Art. 4º- ...

§1º- Poderá haver recurso da penalidade aplicada, no prazo de 15 dias corridos, à Comissão para Julgamento de Multas de Veículos Abandonados, que deverá ser julgado em até 15 dias contados da data do protocolo.

§2º- Do resultado poderá haver recurso ao Secretário de Segurança Pública que deverá julgar em até 15 dias corridos.

§ 3º- Fica Criada a Comissão para Julgamento de Multas previstas nesta Lei, composta por 03 servidores estáveis lotados na Coordenadoria de Sistema Viário.

§ 4º- O produto da arrecadação das multas será destinado ao Fundo Municipal de Transito. ”

            Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, a referida alteração objetiva conceder ao proprietário infrator a oportunidade de recorrer das penalidades que lhe forem imputadas em decorrência da transgressão à legislação que proíbe o abandono de veículos no Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

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Vereadores participam da 1ª Sessão Ordinária do ano. 

2) Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV- CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Projeto altera os artigos 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, referentes às regras para concessão de pensão por morte dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV. Tais regras referem-se ao valor da referida pensão, ao prazo em que a mesma será concedida – se será provisória ou definitiva, de acordo com os critérios estabelecidos na referida Lei –, o período de início da concessão da mesma, dentre outras alterações. O Projeto estabelece ainda que o pensionista inválido estará obrigado a submeter-se a exame médico bienalmente a cargo da PORTOPREV, a fim de garantir a manutenção do referido benefício.

            De acordo com a justificativa que acompanha a referida propositura, a alteração proposta visa atender a legislação previdenciária nacional, em observância à Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ainda segundo a Nota Técnica, tais alterações são fundamentais para evitar distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que não guardam conformidade com os objetivos da Previdência Social. Por ainda existirem dúvidas acerca da matéria ora apreciada, o Vereador José Antonio Queiroz da Rocha solicitou o adiamento na apreciação da matéria por uma Sessão, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Edis.

O Vereador apontou também a necessidade da Diretora do PORTOPREV, Sra. Daniela Regina Rodrigues Pires comparecer à Câmara Municipal a fim de que as dúvidas dos Edis no tocante à referida matéria sejam esclarecidas. Atendida a solicitação do Edil, o Presidente da Casa, Vereador Saulo Henrique Candido, em decisão conjunta aos demais Vereadores agendou a referida reunião para o dia 07/02, às 14hs, na Câmara Municipal.

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Vereadores participam da 1ª Sessão Ordinária do ano. 

 

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 11/02, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23