Câmara Municipal convoca primeira Sessão Extraordinária de 2019

A Câmara Municipal foi convocada, extraordinariamente, pelo Chefe do Executivo, no período de recesso, para apreciação de projetos que revestem situações de urgência e interesse público, a saber:

  1. Projeto de Lei nº 1/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conforme ofício que encaminha o projeto, o mesmo objetiva dar apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais privados, visando minimizar o déficit habitacional de moradias, criando políticas públicas através de isenção e ou redução de impostos e taxas, objetivando redução de custos de construção e implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa própria.

  1. Projeto de Lei nº 2/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conforme informado em ofício, o projeto visa suplementar dotações, permitindo ao SAAE a execução de obras de infraestrutura em saneamento básico na Rua Araritaguaba.

  1. Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em ofício, o Executivo informa que o projeto pretende aumentar o número de parcelas, possibilitando que o contribuinte devedor quite suas dívidas com mais facilidade, o que irá incrementar a receita tributária do Município.

A Sessão Extraordinária foi agendada para o dia 10 de janeiro, todavia, por não haver número legal para discussão dos projetos pautados devido à ausência de alguns Vereadores, a Sessão foi prejudicada, sem apreciação das matérias e nova data foi agendada pelo Presidente da Câmara, Saulo Henrique Candido, para o dia 14 de janeiro, às 11 horas.