Câmara Municipal realiza a 32ª Sessão Ordinária de 2018

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 10/12, a 32ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão, última do ano de 2018, marco o final do mandato do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha na Presidência da Casa.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciadas 2 Moções de Aplausos; uma, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, dedicada aos formandos do Projeto Jovens do Futuro 2018, cuja formatura ocorreu no último dia 05 de dezembro, na sede do Rotary Clube de Porto Feliz. A outra Moção apreciada, de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, foi dedicada à Igreja Presbiteriana Independente de Porto Feliz pelo trabalho desenvolvido pela mesma junto à comunidade porto-felicense, sobretudo com a Associação Acreditar, que utilizou as dependências da entidade homenageada para desenvolver o projeto “Encontrando Vidas”, destinado ao apoio às pessoas com câncer. Ambas as Moções foram aprovadas por unanimidade.

            Ainda no Expediente, foram lidas 5 Indicações ao Executivo solicitando melhorias no Município, como a proposta pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitou ao Executivo o conserto dos buracos no asfalto da Rua Maria G. Vieira, localizada na Vila Angélica e a proposta pela Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que indicou a necessidade da instalação de uma lombada na Rua Fernão Dias em frente ao número 470.

            Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida e Rodrigo José Alves Peixoto. Após os Edis inscritos finalizarem seus discursos, o Presidente suspendeu a Sessão para que fossem ouvidos os inscritos na Tribuna Livre.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos*, dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 72/2018, de autoria do Executivo, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, o prédio urbano e respectivo terreno situado na rua Conego Beloti, nº 188, nesta cidade, onde está localizada a Escola Técnica Estadual – ETEC de Porto Feliz, fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município. O Projeto estabelece ainda que o Executivo fica autorizado a doar o referido imóvel ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, além de determinar que deve constar na escritura pública de doação cláusulas e condições que assegurem a finalidade a que o imóvel se destina, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.

O objetivo da doação é determinar que a manutenção e conservação do prédio que hoje estão por conta do erário fiquem a cargo do Estado, através do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS. O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou aos Edis o adiamento na apreciação do presente Projeto por 2 Sessões, o que foi rejeitado por 8X2 votos e, após discussão e após a Sessão ser suspensa para esclarecimentos referentes ao Projeto ora apreciado, o mesmo foi aprovado por 9 votos contra 1 em única discussão.

 

2) Projeto de Resolução nº 14/2018, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 "CAPUT" E RESPECTIVO § 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através da propositura ora apreciada, o Art. 1º - O artigo 293 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 293 – Antes de iniciar a sessão ordinária o presidente determinará ao 1º secretário a convocação dos oradores à tribuna da Câmara que poderá ser utilizada por pessoas a ela estranhas, para fazer uso da “Tribuna Livre”, exceto em período eleitoral. ”

           O Projeto estabelece ainda que o § 12 do artigo 293 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 12 – Concluída a “Tribuna Livre” o presidente dará início à sessão ordinária, respeitadas as formalidades regimentais pertinentes”.

Segundo a justificativa que acompanha o referido Projeto, a referida alteração permite aos Vereadores que, no momento regimental pertinente, possam manifestar- se sobre os assuntos tratados pelos munícipes que utilizaram a Tribuna Livre. O Projeto foi aprovado por 9 votos contra 1 em única discussão.

geral 01

Vereadores participam da 32ª Sessão Ordinária do ano.

 

3) Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Projeto estabelece que o dia 30 de novembro, no qual é celebrado o Dia Municipal do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) passa a integrar o Calendário Oficial de datas de eventos do Município de Porto Feliz. A proposta determina também que na data em questão poderão ser promovidas Reuniões Solenes, Palestras ou outros eventos conduzidos por voluntários ligados ao Programa e, os recursos necessários para atender as despesas com a execução da Lei serão obtidos mediante contribuições de voluntários participantes, sem acarretar ônus ao Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

4) Projeto de Lei nº 78/2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, o Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 25.000,00, destinados à cobertura de despesas com folha de pagamento e obrigações patronais. O Projeto estabelece ainda que o referido crédito será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

Anulação Parcial de Dotação

Órgão – 01 Câmara Municipal

01.02 – Secretaria da Câmara

01.031.0012.2.016 – Manutenção das atividades legislativas

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ................ - R$ 25.000,00

Fonte 01 – Tesouro ...................................................................................... - R$ 25.000,00

            O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            Ao final da Sessão, o Sr. Presidente convocou os Vereadores para a Sessão Especial de eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020, realizada após o encerramento da presente Sessão Ordinária.

 

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23