Câmara Municipal realiza a 31ª Sessão Ordinária de 2018

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 03/12, sua 31ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi marcada pela presença do Deputado Estadual Jorge Wilson, conhecido como “Xerife do Consumidor”, que compareceu à Casa para receber das mãos da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo o Título de Cidadão Porto-felicense uma vez que, em virtude do período eleitoral, o parlamentar não pôde receber a honraria na Solenidade referente à Semana das Monções, realizada no dia 05 de outubro.

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 O Deputado Estadual Jorge Wilson discursa durante Sessão da Câmara.

 

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Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo entrega ao Deputado Estadual Jorge Wilson o Título de Cidadão Porto- Felicense. 

 

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 2 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Ainda no Expediente, foi apreciada uma Moção de Aplausos, de autoria da Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos, dedicada à contadora de histórias Sra. Sônia Jaqueline pelo trabalho desenvolvido pela mesma na divulgação da história de Porto Feliz.

            Ainda no Expediente, foram lidas 10 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias no Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que propôs a troca das telhas quebradas no abrigo de ônibus localizado em frente à APAE. Já o Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento solicitou ao Prefeito que sejam instaladas três luminárias na Rua Adilson Antônio Antunes de Camargo, no bairro Recanto Monções, próximo ao final da Alameda Vista Alegre. Ainda sobre melhorias nas vias públicas do Município, a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou ao Executivo que seja feita a pintura e instalação de placas de sinalização na Rua Roberval de Camargo, no Bairro Rolando Giuli, enquanto a Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos indicou a necessidade do corte do mato no terreno de esquina de propriedade do Município, localizado no cruzamento das ruas Rosa Guarini Martelli e Professora Clarice Sana Serralheiro, no Residencial Belo Alto. Visando a inclusão digital dos munícipes, o Vereador Pascoal Laturrague indicou a possibilidade de instalação do Programa Acessa Porto Feliz em todos os bairros do Município.

                Ao final do Expediente, não havendo Vereadores inscritos para o Tema Livre da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, suspendeu a Sessão para que fossem ouvidos os inscritos para a Tribuna Livre.

 

 ORDEM DO DIA   

 

            Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

O Projeto ora apreciado estabelece o Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 2019, estima   a   Receita e fixa a Despesa   em R$ 275.168.722,24 (duzentos e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). O Projeto estabelece também que a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Importante enfatizar que o presente Projeto está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 67/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III e V DA LEI Nº 5585 DE 21/12/2017 E ANEXOS V E VI E OS DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº5625 DE 03/07/2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, os anexos I, II e III da Lei nº 5.585 de 21 de dezembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual 2018/2021, e anexos V e VI e os demonstrativos das metas de resultados fiscais da Lei nº 5.625 de 03 de julho de 2018, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 são alteradas para adequação ao Projeto de Lei nº 65/2018, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2019. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

3) Projeto de Lei nº 70/2018, de autoria do Executivo, INSTITUI FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, fica autorizada a instituição de faixa de servidão administrativa onerosa destinada à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, em favor da empresa Mata de Santa Genebra Transmissão S/A – inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.699.063/0001-06, com sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ. O Projeto estabelece ainda que a faixa de servidão instituída por esta lei é destinada exclusivamente à passagem aérea de linha de transmissão de energia LT 500 KV – Itatiba/Bateias, mediante pagamento do valor estipulado nos autos do processo administrativo citado no referido Projeto. Ainda segundo o Projeto, a faixa de servidão administrativa será formalizada por meio de escritura pública, cujas despesas correrão às expensas da empresa beneficiária. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

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Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária do ano. 

 

 

4) Projeto de Resolução nº 13/2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/ LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto ora apreciado é fixar a nova estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, adaptando a mesma às alterações legais já ocorridas, bem como revogando expressamente, a partir do dia 1º de janeiro de 2019, as Resoluções especificadas no artigo 20 da presente propositura. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

5) Projeto de Lei Complementar nº 7/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Segundo a justificativa que o acompanha, o presente Projeto visa atender a legislação previdenciária nacional, no tocante à concessão da pensão por morte dos segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV. A referida alteração se dá em observância a Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, que esclarece que tais alterações são fundamentais para “evitar distorções, impedindo a concessão de benefícios em situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência social, também serão favoráveis à busca do equilíbrio financeiro atuarial dos RPPS, princípio instituído no art. 1º da Lei nº 9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no caput do art. 40 da Constituição Federal.” Após ter solicitado ao Presidente a suspensão da Sessão para que os Edis pudessem entrar em consenso sobre a matéria ora apreciada, o Vereador Saulo Henrique Cândido propôs que a apreciação da referida matéria fosse adiada por 2 Sessões, solicitação esta acatada em unanimidade pelos Vereadores. (10X0 votos).

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Especial de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2018, após a realização da última Sessão Ordinária do ano.

            A próxima Sessão será realizada no dia 10/12, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23