Câmara Municipal realiza a 8ª Sessão Extraordinária do ano

           

           A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na tarde desta sexta-feira, 26/10, a 8ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi convocada para a apreciação do Projeto de Lei* referente à Abertura de Crédito Suplementar ao Serviço de Água e Esgoto – SAAE – do Município, o qual segue:

 

 1) Projeto de Lei nº 66/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

          De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, no valor de R$ 1.165.000,00 em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE, destinados à cobertura de despesas diversas, a exemplo do pagamento de vencimentos e vantagens fixas de pessoal, obrigações patronais, bem como a aquisição de material de consumo e de equipamentos e material permanente, além das despesas provenientes das obras e instalações da Expansão do Sistema de Drenagem Urbana e do Sistema de Abastecimento de Água. O Projeto estabelece ainda que a cobertura do referido Crédito Adicional se dará através de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (7X0 votos, estando ausentes os Vereadores Marcelo Pacheco da Cunha, Rodrigo José Alves Peixoto e Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo).

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Vereadores participam da 8ª Sessão Extraordinária do ano. 

 

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/11, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

* Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23