Câmara Municipal realiza a 27ª Sessão Ordinária de 2018

         Foi realizada na noite de segunda-feira, 15/10, a 27ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que, após a realização da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 65/2018 – estima receita e fixa despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 2019, fica aberto, a partir da presente Sessão, o prazo de 10 dias para o oferecimento de Emendas.

EXPEDIENTE

      Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 4 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também foram lidas 4 Indicações, solicitando melhorias diversas no Município, a exemplo da proposta pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que solicitou que seja realizada reforma no Velório do Cemitério Campo Santo Municipal Novo de Porto Feliz (Cemitério Novo), uma vez que o local não possui acessibilidade, além de estar com vidros quebrados, goteiras e sem telhas em alguns pontos da Capela do referido cemitério. As demais Indicações lidas durante o Expediente – todas de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando melhorias na segurança nas vias da cidade, a exemplo da solicitação para instalação de redutores de velocidade na Avenida Doutor Antônio Pires de Almeida, em frente ao campo de futebol e oficina do Sabiá.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto, José Luís Ribeiro de Almeida e pelo Presidente, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciadas 2 Proposituras*, as quais seguem:

                               

1) Projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.

            De acordo com o Projeto, torna-se obrigatória a apresentação de Declaração de Vacinação – contendo todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atestadas e registradas no documento –, por pais ou responsáveis no ato da matrícula e rematrícula de alunos do ensino infantil e de 1º, 5º e 9º ano do ensino fundamental em escolas de ensino público e privado no Município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que os alunos que migrarem de outros Municípios, em qualquer ano de ensino, também deverão apresentar a referida Declaração. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

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Vereadores participam da 27ª Sessão Ordinária do ano.

 

2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 26, de autoria do Executivo, REVOGA O PARÁGRAFO 3º E RESPECTIVOS INCISOS DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Pela Proposta ora apreciada, o Parágrafo 3º e incisos do Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, referente à Aposentadoria Especial da Guarda Civil Municipal é revogado. De acordo com a justificativa que acompanha a Propositura, a medida visa atender ao exposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgara o ato ilegal, conforme Parecer nº 00211/2016/CONJUR-MPS/CGU/AGU, anexado à presente Propositura. A Proposta esclarece ainda que o Município vem sendo alertado sobre a Emenda à Lei Orgânica nº 17/2015 – que concedeu a referida aposentadoria especial – desde o exercício de 2016, uma vez que 17 Guardas Civis Municipais não tiveram a respectiva aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Após longa discussão acerca da matéria, a mesma foi rejeitada por 9 votos contra 2, em primeira discussão. No entanto, uma vez que o quórum para aprovação da matéria depende de maioria de 2/3 nos dois turnos, uma vez que a mesma não obteve tal quórum já na primeira votação a matéria, automaticamente, tornou – se prejudicada, cabendo apenas o seu arquivamento.

 

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Mesa Diretora na 27ª Sessão Ordinária de 2018.

   

               Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convidou os Edis para participarem da reunião com o Secretário de Segurança Pública Municipal, Sr. Adriel Soares da Silva, que será realizada no dia 17/10, às 10hs30min.

 

 

            A próxima Sessão será realizada no dia 05/11, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.