Câmara Municipal realiza a 16ª Sessão Ordinária de 2018

 

              A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta segunda-feira, 02/07, a 16ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 5 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também foram lidas 8 Indicações ao Executivo, reivindicando melhorias no Município, sobretudo referentes à iluminação e sinalização em vias urbanas, a exemplo da apresentada pelo Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que solicitou a instalação de uma faixa elevada na Rua João Portela Sobrinho, em frente à Secretaria de Saúde e Assistência Social, enquanto o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou que seja passada a máquina patrol, além da colocação de cascalhos em alguns trechos da Estrada Municipal do Bairro Água Branca. Dois Vereadores indicaram ao Executivo a criação de Projetos de Lei; O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida indicou que seja realizado Projeto de Lei Complementar referente à criação da Estrutura Administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; já a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo indicou ao Executivo que seja estudada a possibilidade da realização de um Projeto de Lei que crie no Município a Campanha “Setembro Amarelo”, a ser realizada anualmente no mês de setembro, com o objetivo de incentivar a conscientização e prevenção do suicídio.

 

            Ao final da Sessão, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Pascoal Laturrague, Saulo Henrique Candido, José Luís Ribeiro de Almeida e Rodrigo José Alves Peixoto.

 

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 24/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                O objetivo do Projeto ora analisado é estabelecer as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2019, Diretrizes essas em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O “DIA DO CURURU” EM PORTO FELIZ, A SER CELEBRADO NO DIA 19 DE JULHO.

            Pelo Projeto ora apreciado, fica instituído no Município de Porto Feliz o “Dia do Cururu”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de julho. O Projeto estabelece ainda que a data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, autor da propositura, a apreciação do referido Projeto foi adiada por uma Sessão.

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Vereadores participam da 16ª Sessão Ordinária do ano.

 

3) Projeto de Lei nº 36/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA REDE PÚBLICA PROCEDENTES DA UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REVOGA A LEI Nº 4.785, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI 5.119, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             A presente propositura dispõe sobre os serviços de coleta, afastamento, tratamento e disposição final decorrentes do despejo de efluentes sanitários no sistema público de coleta de esgotos prestados pela Autarquia Municipal, SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz e regulamenta as relações entre esta e seus usuários. O objetivo da propositura é efetuar as alterações necessárias referente ao monitoramento dos efluentes com características físico-químicas distintas de esgoto sanitário, principalmente no tocante à aplicação das sanções e penalidades, no caso da inobservância de qualquer dispositivo legal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

4) Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL   ESPECIAL   NA CONTADORIA DA PREFEITURA   DO   MUNICÍPIO   DE   PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

            Através do presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial, no valor de R$2.000.000,00 adicionando recursos ao orçamento do Município devido a formalização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo para obras de infraestrutura – execução de recapeamento em vias urbanas do município. O Projeto estabelece ainda que para a cobertura do crédito do qual se trata o Projeto será utilizado “Excesso de Arrecadação” provenientes da liberação de recursos do Governo do Estado de São Paulo para execução de recapeamento em vias urbanas do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

          

 

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