Câmara Municipal de Porto Feliz realiza a 14ª Sessão Ordinária e 4ª Sessão Extraordinária de 2018

                             A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 11/06, a 14ª Sessão Ordinária do ano. Além da Sessão Ordinária, foi realizada a 4ª Sessão Extraordinária, Sessão essa convocada para que fossem apreciados Projetos de grande importância ao Município.

EXPEDIENTE

 

                       Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº 21/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segundo o referido Parecer, para a aquisição e alienação de bens imóveis através de permuta, o Poder Público deve focar no interesse público devidamente justificado e, de acordo com a análise da Comissão contrária ao Projeto, tal interesse público não consta do Projeto. O Parecer foi aprovado por 9 votos contra 1 e, dessa forma, o Projeto de Lei nº 25/2018 terá sua tramitação interrompida e será arquivado.

                       Ainda no Expediente, foi apreciado um Requerimento de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, solicitando a convocação do Diretor de Cultura, Sr. Flávio Torres, e do Coordenador de Esportes, Sr. Plínio Bortoleto Neto para prestar à Câmara Municipal esclarecimentos referentes às pastas que representam. Também de autoria de Pascoal Laturrague, foram apreciadas 2 Moções de Aplausos; uma, dedicada ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Márcio França, e outra, ao Sr. Pedro Mori, Assessor Especial do Governador. Todas as matérias propostas pelo Edil foram aprovadas por unanimidade.

                     Também no Expediente, foram lidas 4 Indicações ao Executivo dentre elas, a de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que solicitou que sejam construídas calçadas para os pedestres nas imediações da Creche Giovana. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Prefeito Municipal que sejam tomadas providências para a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Aristides Candido da Silva, no Altos do Jequitibá, em frente à creche nova. O Edil solicitou também que sejam colocadas placas indicativas de sinalização com velocidade máxima de 30km/h, uma vez que os veículos circulam pelo local em alta velocidade, colocando em risco a vida dos pedestres.

                  Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Saulo Henrique Candido, José Luís Ribeiro de Almeida, Pascoal Laturrague e Marco Antônio Campos Vieira.

ORDEM DO DIA   

            Na Ordem do dia, foi apreciado um Projeto*, o qual segue:

 

1) Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de Governo; Secretário de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Turismo e o de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo constantes do Anexo I da Lei Complementar 169, de 06 de maio de 2015, bem como os cargos de Secretário de Segurança Pública, constante do Anexo I da Lei Complementar 178, de 25 de fevereiro de 2016, e o de Secretário de Assistência Social, passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Médio – EM. De acordo com a justificativa que acompanha o referido Projeto, a medida ora proposta visa atender ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do Protocolado nº 112.915/17-MP, que apontou a falta de escolaridade para os referidos cargos. Foi lido o Ofício nº /2018, de autoria do Executivo, solicitando a retirada do presente Projeto, solicitação essa aprovada de forma unânime pelos Vereadores. Dessa forma, o presente Projeto teve sua tramitação interrompida, sendo retirado e arquivado.

            Antes de finalizar a Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, convocou os Edis para a realização da 4ª Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após o término da presente Sessão.

 geral 01

Vereadores participam de Sessão na Câmara Municipal de Porto Feliz.

                                Doação de imóveis para o CDHU é aprovada em Sessão Extraordinária

 

              Após o encerramento da 14ª Sessão Ordinária, foi realizada a 4ª Extraordinária do ano. Conforme convocação, foram apreciados 3 Projetos*, os quais seguem:

       

1) Projeto de Lei nº 38/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial, adicionando recursos ao orçamento do Município referente a desapropriação de área para a implantação de ponte sobre o Rio Tietê – acesso ao Bairro Jardim Vante. O crédito de que se trata o Projeto, no valor de R$ 20.000,00, será utilizado para a aquisição de imóveis e, para a cobertura do mesmo, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação:

02 – Prefeitura Municipal

02.02 – Secretaria de Governo

02.02.02 – Diretoria de Administração

04.122.0004.2001 – Manutenção do Departamento

3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................ – R$ 20.000,00

TOTAL ..................................................................................................... - R$ 20.000,00

            O Projeto foi aprovado por unanimidade, em única discussão. (10X0 votos).

2) Projeto de Lei nº 39/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO AO CDHU, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto ora analisado, a Prefeitura do Município de Porto Feliz fica autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por doação, diversos imóveis situados no município de Porto Feliz. As áreas objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU do projeto habitacional denominado “Conjunto Habitacional Porto Feliz E”, de interesse social. O Projeto estabelece ainda que o referido Conjunto Habitacional atenderá demanda dirigida, de acordo com as normas constantes do Convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

3) Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Pelo Projeto ora apreciado, a contribuição mensal devida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV – a título de financiamento de déficit – técnico, fica alterada da seguinte forma:

            I – 2018 ................................................ 12,00%

            II – 2019 ............................................... 12,50%

            III – 2020 .............................................. 13,00%

            IV – 2021 .............................................. 14,00%

            V – 2022 ............................................... 15,00%

            VI – 2023 .............................................. 16,00%

            VII – 2024 a 2038 ................................. 17,08%

            A contribuição mensal devida ao PORTOPREV referente aos órgãos pagadores (patronal) de acordo com a avaliação atuarial acima mencionada será de 17,25% sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).   

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 18/06, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23