Câmara Municipal realiza 13ª Sessão Ordinária e 3ª Sessão Extraordinária do ano

           A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 04/06, a 13ª Sessão Ordinária e 3ª Extraordinária do ano. A Sessão Extraordinária foi convocada devido a necessidade de aprovação urgente das subvenções apreciadas na mesma.

            Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 29/2018, que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O “DIA DO CURURU” EM PORTO FELIZ, A SER CELEBRADO NO DIA 19 DE JULHO, foi retirado e arquivado.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº 21/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segundo o referido Parecer, para a aquisição e alienação de bens imóveis através de permuta, o Poder Público deve focar no interesse público devidamente justificado e, de acordo com a análise da Comissão contrária ao Projeto, tal interesse público não consta do Projeto. Novamente o Vereador Saulo Henrique Candido solicitou aos Edis que, para que haja um melhor entendimento referente ao Parecer, a apreciação do mesmo fosse adiada por uma Sessão, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Vereadores. Foi apreciado também um Requerimento solicitando que fosse observado “Minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipe e uma Moção de Aplausos, de autoria dos Vereadores José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha, ao atleta profissional de Futebol Igor Alberto Rinck de Camargo, por sua segunda conquista consecutiva do Campeonato Profissional de Futebol, realizado no Chipre. Tanto o Requerimento quanto a Moção apreciados foram aprovados por unanimidade. Também no Expediente, foram lidas 5 Indicações ao Executivo, solicitando medidas que visem o bem-estar geral da população, a exemplo da apresentada pelo Vereador Pascoal Laturrague, que propôs que seja analisada a possibilidade de destinar 10% das casas que vão ser entregues, aos funcionários públicos efetivos que possuem baixa renda. O Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento indicou ao Executivo que seja procedida a construção de muro e de rampa no lugar da escada, na escola Professora Nair Coli de Moraes, no bairro Jardim Vante. Já o Vereador José Antônio Queiroz da Rocha solicitou que sejam tomadas as providências necessárias para a retirada do coletor de lixo que se encontra na Rua Altino Arantes, em frente ao nº 80, uma vez que o mesmo está em frente a um estabelecimento comercial, e os comerciantes da área próxima ao coletor solicitam que o mesmo seja colocado na parte superior da Igreja de São Benedito, enquanto o Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou ao setor competente que seja realizada a manutenção das praças e banheiros públicos, a exemplo da Igreja São João Batista, São Benedito e outras.

 

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Pascoal Laturrague, Saulo Henrique Candido e José Luís Ribeiro de Almeida.

ORDEM DO DIA

 

            Na Ordem do dia, foram apreciados 3 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

 1) Projeto de Lei nº 26/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.549, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ – SAAE – A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com a justificativa que o acompanha, o presente Projeto objetiva efetuar as alterações necessárias referente aos proprietários do imóvel a ser doado para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE –, em conformidade com a matrícula do referido imóvel. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

2) Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, os cargos de Chefe de Gabinete; Secretário de Governo; Secretário de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação; Secretário de Saúde; Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Turismo e o de Secretário de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo constantes do Anexo I da Lei Complementar 169, de 06 de maio de 2015, bem como os cargos de Secretário de Segurança Pública, constante do Anexo I da Lei Complementar 178, de 25 de fevereiro de 2016, e o de Secretário de Assistência Social, passam a vigorar acrescido da exigência de GRAU DE ESCOLARIDADE – Ensino Médio – EM. De acordo com a justificativa que acompanha o referido Projeto, a medida ora proposta visa atender ao Ministério Público do Estado de São Paulo através do Protocolado nº 112.915/17-MP, que apontou a falta de escolaridade para os referidos cargos. Após longa discussão acerca da matéria, em atendimento à solicitação do Vereador Saulo Henrique Candido, a apreciação do Projeto foi adiada por unanimidade por uma Sessão. (10X0 votos).

3) Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE OPERÁRIO ARARITAGUABA", COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       Pelo Projeto ora apreciado, fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação Esporte Clube Operário Araritaguaba”, fundada em 13 de janeiro de 1977, inscrita no CNPJ sob o número 47.820.055/0001-01, com sede e foro neste Município. A utilidade pública de que se trata o Projeto é concedida à Associação em virtude da relevância dos serviços que a mesma presta aos seus associados e à população de uma forma em geral. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

      

       Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convocou os Edis para a realização da 3ª Sessão Extraordinária de 2018, a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão Ordinária.

 geral 01

Vereadores participam da 13ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal.

 

Subvenções a Entidades são aprovadas em Sessão Extraordinária

 

       Após o encerramento da 13ª Sessão Ordinária, foi realizada a 3ª Extraordinária do ano. Conforme convocação, foram apreciados 6 Projetos*:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do Projeto ora apreciado, fica aberto no Orçamento- Programa do exercício 2018 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz – SAAE – um crédito adicional suplementar no valor global de R$ 2.664.092,72 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, noventa e dois reais e setenta e dois centavos), destinados às obras e instalações de ampliação e modernização da ETA. O Projeto estabelece ainda que a cobertura do referido crédito será oriunda de superávit financeiro na importância de R$ 176.409,28 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e de recursos oriundos de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, no valor de R$ 2.487.683,44 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme Contrato FEHIDRO nº 136/2018, nos termos do Inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2018, à CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 23.940,00 dividido em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinado ao programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, oriundo do Governo Estadual. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

3) Projeto de Lei nº 32/ 2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           Pelo presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar, no exercício de 2018, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 23.760,00, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinado ao programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade, oriundo do Governo Federal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 bancada esquerda

Vereadores participam de Sessão na Câmara Municipal.

4) Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                 Através do Projeto ora apreciado, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar, no exercício de 2018, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, através de Termo de Colaboração, o valor de R$ 26.030,40, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, destinada à Proteção Social Básica à Pessoa com deficiência com mais de 30 anos, oriundo do Governo Estadual. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

 

5) Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                      

              Segundo o presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 7.155.894,36 (sete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados a suplementar o Fundo Municipal de Saúde. O Projeto estabelece ainda que o crédito a que se refere será coberto com a anulação total das seguintes dotações:

02 – Prefeitura Municipal

02.03 – Secretaria de Saúde

02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0006.2010 – Manutenção Repasse Intervenção

3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica................................ - R$ 3.063.894,36

10.302.0006.2019 – Manutenção Repasse Pronto Socorro

3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.............................. - R$ 4.092.000,00

           

O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

6) Projeto de Resolução nº 5/2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/ LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Projeto apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo tem como objetivo reunir, em uma só Resolução, todas as alterações efetuadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz em 2017 e 2018. Além disso, a propositura altera o nível de escolaridade para o cargo de Assessor de Gabinete de Vereador, cuja exigência vigorará a partir de 1º de janeiro de 2019, cumprindo-se, assim, determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e evitando-se futura rejeição das contas da Casa Legislativa. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

bancada direita

Vereadores participam de Sessão na Câmara Municipal.

 

7) Projeto de Lei nº 37/2018, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Segundo o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a conceder ajuda de custo a atletas amadores e profissionais em plena atividade esportiva, quando representantes do Município de Porto Feliz em competições de âmbito regional, estadual, nacional e internacional. A referida ajuda de custo será limitada ao máximo de oito auxílios por atleta, via processo administrativo, no decorrer do ano exercício-fiscal, e será determinada pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Diretoria Municipal Esportes, Cultura e Turismo. A ajuda de custo engloba alimentação, até o limite máximo diário de R$ 50,00 (cinquenta reais) por atleta; inscrição em competições oficiais ou que impliquem em pontuação para o ranking do atleta, até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por atleta; transporte terrestre, por meio de passagens ou de veículos oficiais ou fretados; transporte aéreo, até o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trajeto. O Projeto estabelece também que o referido benefício concedido tem caráter individual e será concedido mediante possibilidade do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

A próxima Sessão será realizada no dia 11/06, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23