Câmara Municipal realiza a 11ª Sessão Ordinária de 2018

            A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta segunda-feira, 14 de maio, a 11ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 3 Requerimentos solicitando que fosse observado “Minuto de silêncio”, em virtude do falecimento de munícipes. Também foi lida 1 Indicação ao Executivo, de autoria do Vereador Pascoal Laturrague, solicitando que seja analisada a possibilidade de implantação de um serviço de patrulhamento / segurança na área rural do Município, devido ao grande número de crimes que vem ocorrendo na referida área. Ainda no Expediente, foi lido o Ofício nº 209/2018, do Executivo, em resposta ao Requerimento nº 30/2018, apreciado em Sessão anterior. O Presidente também informou aos presentes que foram distribuídas aos Vereadores cópias do balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior, e o mesmo encontra-se disponível para consulta no site e na Secretaria da Câmara.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida, Gonçalo Benedito do Nascimento, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Marco Antônio Campos Vieira.

geral 01

Vereadores participam da 11ª Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos*, os quais seguem:

1) Redação Final ao Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Executivo, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, O PLANO DE MOBILIDADE URBANA E SUAS DIRETRIZES E FERRAMENTAS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

                                               

Através do presente Projeto, fica instituído no Município de Porto Feliz o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em cumprimento ao disposto no Artigo 24 da Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012. O Projeto estabelece os princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana, como a acessibilidade universal, permitindo o acesso de todos, a equidade no acesso e uso ao espaço público e suas vias de circulação e a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte coletivo urbano. A propositura estabelece ainda as diretrizes gerais da Política Municipal de Mobilidade Urbana, como a integração do referido plano às respectivas políticas de desenvolvimento urbano, de saneamento básico, de gestão de resíduos sólidos, de planejamento e gestão do uso do solo, de turismo, de iluminação e de arborização urbana, a priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados, e priorização do transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado. O Projeto foi aprovado por unanimidade, em única discussão. (10X0votos).

2) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 17 DE MARÇO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE MARÇO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE MARÇO DE 2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     O objetivo do presente Projeto é o de fixar, através de Lei Ordinária, a Tabela de Referências e Valores Salariais dos servidores públicos municipais. A propositura se faz necessária para atualizar os valores salariais dos servidores do Funcionalismo Público no percentual de 3%. O Projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão. (10X0 votos

bancada esquerda

Vereadores participam da 11ª Sessão Ordinária do ano.

 

3) Projeto de Resolução nº 2/2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

           

            De acordo com o Projeto, O artigo 1º da Resolução nº 307, de 25 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica reajustado para R$ 4.918,25 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), o subsídio mensal do Vereador para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3%, concedido aos servidores públicos municipais”.

A propositura estabelece ainda que seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade, em única discussão. (10X0 votos).

4) Projeto de Lei nº 22/ 2018, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE ABRIL DE 2016, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017-202 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

     Através do presente Projeto, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 5.478, de 25 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

                                                

“Art. 1º - Fica reajustado para R$19.905,70 (dezenove mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos) o subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3%, concedido aos servidores públicos municipais.

                                                                                       

Art. 2º - Fica reajustado para R$9.952,98 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito para a legislatura 2017-2012, conforme revisão geral de 3%, concedido aos servidores públicos municipais.

Art. 3º - Fica reajustado para R$8.373,96 (oito mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) o subsídio mensal dos Secretários Municipais para a legislatura 2017-2020, conforme revisão geral de 3%, concedido aos servidores públicos municipais. ”

            O Projeto estabelece ainda que seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2018. O Projeto foi rejeitado por unanimidade, em única discussão. (10X0 votos).

bancada direita

Vereadores participam da 11ª Sessão Ordinária do ano.

            Ao final da Sessão, o Presidente convocou os presentes para participarem da Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 24/2018, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências, que será realizada no dia 16 de maio de 2018, às 10hs, na Câmara Municipal.

 

            A próxima Sessão será realizada no dia 21/05, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23