Câmara Municipal realiza a 9ª Sessão Ordinária de 2018

Foi realizada na noite de segunda-feira, 16/04, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 9ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi marcada, mais uma vez, pela presença massiva do funcionalismo público Municipal, além dos representantes do Sindicato da categoria, que continuam tentando acordo com o Executivo no tocante à reposição salarial da classe proposto pelo mesmo.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade, 3 Requerimentos solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também no Expediente, foram lidas 7 Indicações ao Executivo, solicitando medidas diversas que promovam o bem-estar e a segurança da população portofelicense, a exemplo da proposta pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que solicitou a reforma do parque localizado no Bairro São Bento, próximo à Rua Laerte Carlos, uma vez que a área em questão, devido à falta de iluminação, vem sendo usada como ponto de usuários de drogas. O Edil solicitou ainda que essa Indicação seja encaminhada à Secretaria de Segurança Pública, para que a mesma que realize rondas na referida região, atendendo à solicitação dos moradores, que reclamam da ausência de ronda na referida área. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou ao Executivo que solicite ao setor competente da municipalidade, o pedido de reparos de nível na Rua Lourenço Taxi, descida ao lado da empresa Schadek uma vez que, devido ao desnível da mesma, os condutores e pedestres sofrem perigos constantes, como quedas e acidentes. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou ao Executivo providências para realizar  mudanças no sentido da mão na Rua Olavo Assumpção Fleury, bem como a colocação de placas de sinalização e fiscalização dos agentes, uma vez que, devido ao intenso fluxo de veículo no local, não há visibilidade para os motoristas, além do pouco espaço para a circulação de três veículos na mesma via, o que causa risco iminente de colisões.

            Após a leitura das Indicações, o Presidente da Casa informou aos presentes que foram distribuídas cópias aos Vereadores do balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior e o mesmo está à disposição para consulta no site e na Secretaria da Câmara Municipal.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rodrigo José Alves Peixoto e Saulo Henrique Candido. Após o Tema Livre, o Presidente suspendeu a Sessão para que fossem ouvidos os inscritos na Tribuna Livre.

 img 01Foto: Paulo Baldini

Munícipes- em sua maioria, funcionários públicos municipais - acompanham a 9ª Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 3 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 14/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4490, DE 18 DE JULHO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, o artigo 1º da Lei nº 4.490, de 18 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, conforme segue:

           

“ARTIGO 1º - ..........................

                   § 1º - ....................

                    § 2º - ....................

                     § 3º -  visando atender a demanda de atendimento na rede Municipal de Educação, serão aceitos estudantes que estejam cursando o segundo semestre do curso de Pedagogia.

De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração se faz necessária para atender a demanda da Rede Municipal de Ensino, uma vez que o número de inscritos e aprovados nos processos seletivos para estagiário do curso de Pedagogia são insuficientes para satisfação da necessidade, já que atualmente é permitida a contratação de estudantes somente do terceiro semestre; para  os demais cursos universitários acorrem grande número de estudantes interessados na vaga do estágio correspondente, porém, em relação ao curso de Pedagogia, o número de interessados é insuficiente.

            Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação da referida matéria foi adiada, por 8 votos favoráveis e 2 contrários, por uma Sessão.

2) Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 440.087,00, adicionando recursos ao Orçamento do Munícipio. Tal crédito será utilizado para a compra de equipamento e material permanente na Diretoria de Educação do Município. O Projeto estabelece ainda que, para a cobertura do referido crédito, será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Termo de Compromisso PAR nº. 201800604-6 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

            Em atendimento ao Vereador Rodrigo José Alves Peixoto que, conforme havia sinalizado na 8ª Sessão Ordinária, solicitaria o adiamento na apreciação das matérias provenientes do Executivo até que o Projeto relativo ao reajusta salarial dos Servidores Públicos Municipais fosse apresentado com valores considerados justos, a apreciação da referida matéria foi adiada, por 7 votos favoráveis e 3 contrários, por uma Sessão.

img 02Foto: Paulo Baldini

Funcionários públicos municipais protestam durante 9ª Sessão Ordinária. 

 

3) Projeto de Lei Complementar nº1/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                  

            De acordo com o presente Projeto, os incisos II, III e IV, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar conforme seguem:

       

“Art. 4º - ....

I - ...

II – O funcionamento será permitido até 01:00 h de segunda à quinta-feira, bem como no domingo;

III – O funcionamento será permitido até 02:30 h na sexta-feira, sábado e véspera de feriado;

IV – O funcionamento após os horários permitidos nos incisos II e III, dependerá de permissão especial, a fim de assegurar que o estabelecimento comercial cumpra os seguintes requisitos:

a)- ...

b)- ...

c)- ...

d)- ...

e)- ...

f)- ...

§ 1º - ...

§ 2º- ...

I - ...

II – VETADO,

III - ...”

Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração visa atender às reivindicações dos estabelecimentos comerciais qualificados como bares, lanchonetes, restaurantes e similares no que concerne aos horários de funcionamento, respeitando a liberdade de trabalho e possibilitando maiores ganhos aos senhores comerciantes. O funcionamento atualmente permitido – até às 23:30 horas de segunda a quinta-feira, estendido até à 00:00 hora no domingo –, fica estendido até a 01:00 hora, de segunda a quinta-feira, horário este também permitido para o funcionamento de tais estabelecimentos no domingo. Já às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, dias nos quais atualmente é permitido o funcionamento até 01:00 hora, passa a ser até às 02:30h, respeitando, assim, a demanda da clientela em cada estabelecimento comercial. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida – autor da propositura ora apreciada – apresentou um Requerimento solicitando a retirada da presente matéria, uma vez que julgou ser necessário um melhor estudo da matéria. O Requerimento apresentado pelo Edil foi aprovado por unanimidade e, com isso, o Projeto em questão foi retirado e arquivado.

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convidou os presentes para participarem da Sessão Solene alusiva ao Dia Municipal do Escoteiro, que será realizada no dia 26 de abril, a partir das 19h30min.

            A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 07/05. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23