Câmara Municipal realiza a 2ª Sessão Extraordinária de 2018

       Foi realizada na tarde desta sexta-feira, 23/3, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 2ª Sessão Extraordinária do ano. O Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, iniciou a Sessão comunicando aos presentes que o Executivo Municipal encaminhou o Ofício nº 138/2018, solicitando a retirada do pedido de “Regime de Urgência” de 45 dias referente ao Projeto de Lei nº 1/2018 – solicitação essa deferida pela Presidência –, cujo prazo de apreciação estava esgotado, o que impediu a votação de qualquer Projeto, trancando, assim, a pauta da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de março. Com essa decisão, o Projeto de Lei nº 1/2018, que foi adiado na referida Sessão, passa a ter a tramitação em Regime Ordinário, o que permite que outros Projetos sejam apreciados nas próximas Sessões Ordinárias, permitindo, também, que a presente Sessão Extraordinária fosse convocada, em atendimento ao Ofício nº 139/2018, de autoria do Executivo Municipal, para a apreciação do Projeto de Lei nº 11/2018, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ" CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   De acordo com o presente Projeto, fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento- Programa do Exercício de 2018 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz- SAAE no valor global de R$300.000,00, destinados às seguintes dotações:

ÓRGÃO: 03 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz

Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional

Funcional Programática: 17.512.0003.1.003 – Expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

Valor do Crédito: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL

Funcional Programática: 17.512.0003.1.004 – Expansão do Sistema de Macro/Micro Drenagem Urbana

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

Valor do Crédito: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais)

               O Projeto estabelece ainda que a cobertura do referido Crédito se dará da seguinte forma

I - Superávit financeiro, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

                O Projeto foi aprovado por unanimidade, em única discussão. (9X0 votos, com a ausência do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha).

 

              A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 02/04, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

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