Vereadores se reúnem com autoridades da Segurança do Município

           Foi realizada na tarde desta segunda-feira, 19/03, no Plenário da Câmara Municipal, reunião entre os Vereadores e os representantes da Segurança Pública do Município. Estiveram presentes o Comandante da Polícia Militar de Porto Feliz, Capitão Henrique Muraro, o Comandante da Guarda Civil Municipal, Comandante Sidnei de Souza e o Secretário de Segurança Pública, Adriel Soares. A reunião foi agendada pelo Vereador José Luís Ribeiro de Almeida para que fosse discutido o Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, de autoria do próprio Edil, que dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2003, conforme especifica e dá outras providências. A Lei Complementar em questão refere-se ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais qualificados como bares, lanchonetes, restaurantes e similares. Através do Projeto, o horário de funcionamento dos referidos estabelecimentos – atualmente permitido até às 23:30 horas de segunda a quinta-feira, estendido até à 00:00 hora no domingo –, fica estendido até a 01:00 hora, de segunda a quinta-feira, horário este também permitido para o funcionamento de tais estabelecimentos no domingo. Já às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, dias nos quais atualmente é permitido o funcionamento até 01:00 hora, o horário passa a ser até às 02:30h.

Como existem divergências em relação à aprovação do referido Projeto – e como a segunda discussão da matéria em questão será realizada na noite desta segunda-feira, na 6ª Sessão Ordinária –, a reunião em questão foi de grande utilidade, uma vez que é necessário que seja levado em conta o ponto de vista das autoridades do Município, sobretudo as responsáveis pela Segurança da cidade.

             O Comandante da Polícia Militar, Capitão Henrique Muraro, argumentou que a opinião da Polícia Militar – contrária à aprovação do referido Projeto – é baseada em dados concretos da Segurança Pública sobretudo, observando, por exemplo, a experiência de algumas cidades do Estado nas quais, com a diminuição no horário de funcionamento dos bares, lanchonetes e similares, a criminalidade caiu vertiginosamente. Segundo o exemplo citado por Muraro, na cidade de Diadema, o número de crimes, após a redução do horário, caiu de 100 por 100 mil habitantes para 9,8 por 100 mil habitantes. O Capitão argumentou também que o aumento de horário proposto pelo Projeto acabará oferecendo oportunidade para que a criminalidade no Município aumente, sobretudo, no tráfico de drogas, visto que tal prática geralmente tem, como ponto de partida, o interior de bares.

O Secretário de Segurança Pública, Adriel Soares, compactua da mesma opinião do Comandante da PM, endossando, ainda, que “todas as ocorrências policiais registradas no período noturno têm relação direta com o comércio noturno ou com o tráfico de drogas.” O Comandante da Guarda Civil Municipal, Sidnei de Souza, também compartilha da mesma opinião das apresentadas pelos demais representantes da Segurança presentes na reunião.

 

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Vereadores e autoridades da Segurança Pública participam de reunião na Câmara.

 

             O representante da Associação Comercial de Porto Feliz sugeriu que haja flexibilização do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade, contanto que haja o cumprimento dos requisitos estabelecidos para o funcionamento de tais pontos (por exemplo, que seja respeitada a “lei do silêncio”, com a instalação de isolamento acústico nos bares, restaurantes e demais estabelecimentos).

Ao final da reunião, foi aberto o microfone para que os presentes pudessem fazer perguntas ou emitir suas considerações referentes ao Tema. Indagado pelo jornalista Adriano Capellini (Jornal Tribuna das Monções) sobre o porquê de o Executivo Municipal não emitir os alvarás de funcionamento dos estabelecimentos do Município, o Vereador José Luís respondeu “porque os requisitos são muito rígidos e, se o Executivo for aplicá-los, provavelmente, muitos dos estabelecimentos da cidade seriam fechados - medida essa que não é a intenção da Prefeitura - uma vez que prejudicaria o comércio local”. O Edil ponderou que é necessário um melhor estudo das regras a serem estabelecidas para o funcionamento correto desse tipo de comércio, a fim de que tanto os comerciantes quanto os portofelicenses não se sintam prejudicados quanto ao horário e às atividades praticadas por tais pontos comerciais. O Edil apontou ainda que, uma vez que levou em consideração as colocações feitas pelos presentes, provavelmente solicitará o adiamento e possível retirada do Projeto objeto da presente reunião, a fim de que possam ser estabelecidos estudos mais aprofundados em relação à matéria, de modo que a segurança da cidade não seja comprometida.