Câmara Municipal realiza a 5ª Sessão Ordinária de 2018

Aconteceu na noite desta segunda-feira, 12/03, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 5ª Sessão Ordinária do ano.

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciada e aprovada por unanimidade uma Moção de Aplausos, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, dedicada às mulheres Portofelicenses pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 08 de março. A data foi celebrada também no dia 09 de março, com a realização de Evento promovido pela Vereadora. 

            Também foram lidas 6 Indicações ao Executivo, a exemplo da apresentada pelo Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, que indicou ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde a possibilidade da criação do programa sobre o acesso a informação em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita. Já o Vereador Pascoal Laturrague solicitou ao Executivo que seja analisada a possibilidade de implantar um sistema de monitoramento / segurança que efetivamente funcione no Cemitério Novo – Campo Santo e no Cemitério Velho, ou, se for o caso, disponibilizar um Guarda Civil Municipal para cuidar da segurança das referidas áreas. O Vereador José Antônio Queiroz da Rocha urgente junto ao setor competente da Administração Publica Municipal, para a contratação de um ginecologista, para atendimento na CAIC, já que o profissional que atendia na referida unidade se desligou de suas funções. A solicitação proposta pelo Edil visa atender ao pedido dos moradores da CAIC, Faxinal, Bom Retiro e Bairro Indaiatuba. O Vereador Marco Antônio Campos Vieira indicou ao Executivo que sejam tomadas medidas no sentido de  solicitar a isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana, para idosos e pensionistas, cujo imóvel tenha até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída e cujo titular – maior de sessenta anos – seja aposentado ou pensionista, com renda mensal vitalícia, e receba até um salário mínimo mensal, e desde que o mesmo utilize o imóvel como sua residência e de sua família, não possuindo outros imóveis. Também no Expediente, foi lido um Ofício do Executivo em resposta a um Requerimento apreciado em Sessões anteriores.

            Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Saulo Henrique Cândido, Pascoal Laturrague, José Luís Ribeiro de Almeida e Marco Antônio Campos Vieira.

 

 

 geral 01

Vereadores participam da 5ª Sessão Ordinária do ano.

 

 ORDEM DO DIA   

 

            Na Ordem do dia, foram apreciados 3 Projetos* e uma Emenda – incluída na Ordem do dia em Regime de Urgência Especial –, os quais seguem:

 

1) Projeto de Lei nº4/2018, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios- CNM, entidade privada, apartidária e sem fins lucrativos com sede em Brasília- DF, voltada para a defesa dos interesses institucionais dos municípios brasileiros a nível federal. O Projeto estabelece ainda que o valor da contribuição mensal do Município à referida entidade será de R$1.476,00. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (9X0votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que não compareceu à Sessão).

 bancada esquerda

Vereadores participam da 5ª Sessão Ordinária do ano.

 

2) Projeto de Lei Complementar nº1/2018, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                  

            De acordo com o presente Projeto, os incisos II, III e IV, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 50, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar conforme seguem:

“Art. 4º - ....

I - ...

II – O funcionamento será permitido até 01:00 h de segunda à quinta-feira, bem como no domingo;

III – O funcionamento será permitido até 02:30 h na sexta-feira, sábado e véspera de feriado;

IV – O funcionamento após os horários permitidos nos incisos II e III, dependerá de permissão especial, a fim de assegurar que o estabelecimento comercial cumpra os seguintes requisitos:

a)- ...

b)- ...

c)- ...

d)- ...

e)- ...

f)- ...

§ 1º - ...

§ 2º- ...

I - ...

II – VETADO,

III - ...”

 

Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração visa atender às reivindicações dos estabelecimentos comerciais qualificados como bares, lanchonetes, restaurantes e similares no que concerne aos horários de funcionamento, respeitando a liberdade de trabalho e possibilitando maiores ganhos aos senhores comerciantes. O funcionamento atualmente permitido – até às 23:30 horas de segunda a quinta-feira, estendido até à 00:00 hora no domingo – , fica estendido até a 01:00 hora, de segunda a quinta-feira, horário este também permitido para o funcionamento de tais estabelecimentos no domingo. Já às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, dias nos quais atualmente é permitido o funcionamento até 01:00 hora, passa a ser até às 02:30h, respeitando, assim, a demanda da clientela em cada estabelecimento comercial. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (9X0votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que não compareceu à Sessão).

 bancada direita

Vereadores participam da 5ª Sessão Ordinária do ano.

 

 

3) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 17/2017, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017.

            Através da Emenda ora apreciada, a Ementa e o art. 2º do Projeto de Lei Complementar 17/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 27 DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

          A Emenda proposta tem por objetivo a correção do ano publicado na Ementa e no art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 27 de março de 2006, pois o texto atual menciona equivocadamente o ano de 2004. A Emenda foi aprovada por unanimidade em segunda discussão. (9X0votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que não compareceu à Sessão).

 

4) Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 7/2018, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, – ALTERA O INCISO V, DO ARTIGO 60 DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2018.

            Através da Emenda ora apreciada, o Artigo 60, inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 60 – ...

I – ...

II – ...

III – ...

IV– ....                                                                              

V – eutanásia, nos casos previstos no art. 67

De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda objetiva retificar o artigo que, no Substitutivo, erroneamente versa “previstos no art. 66”. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão. (9X0votos, com a ausência do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que não compareceu à Sessão).

 

            A próxima Sessão será realizada no dia 19 de março, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23