Câmara Municipal realiza a 32ª Sessão Ordinária de 2017

           Foi realizada na noite de segunda-feira, 11/12, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 32ª Sessão Ordinária do ano. Tão logo abriu a Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que os Projetos de Lei nº 104/2017, que CONCEDE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e o Projeto de Lei nº 106/2017, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO ÀS PESSOAS TRANSPLANTADAS E DOADORES DE RINS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL foram retirados e arquivados.

A Sessão Ordinária, última do ano de 2017, também contou com a visita dos Assessores Parlamentares Mário Moura, representando a Deputada Estadual Maria Lucia Amary, e Luiz Miranda, representando o Deputado Federal Vitor Lippi, que estiveram na Sessão para convidar os Edis a participarem de reunião para decidir o destino de recursos provenientes de Emendas Parlamentares concedidas pelos referidos Deputados.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente da Sessão foram apreciados 7 Requerimentos dentre os quais, 5- todos aprovados por unanimidade -, solicitando que fosse observado “um minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Os outros dois Requerimentos apreciados, um de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, solicitou ao Executivo Municipal detalhamento da dívida fundada e flutuante relativa a setembro de 2017. O Requerimento proposto pelo Edil também foi aprovado de forma unânime. Já o outro Requerimento apresentado na Sessão, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, solicitou informações detalhadas sobre o orçamento e verbas destinadas à saúde do Município, a exemplo do valor de repasse do Estado para a Municipalidade, na área de Saúde, bem como informações sobre o valor de repasse do Governo Federal (MAC- repasse do Governo Federal para custear o pronto socorro e operações de média e alta complexidade, que hoje é custeado/subvencionado pela Municipalidade por meio da Intervenção na Santa Casa, além de custear os postos de saúde Municipal), além de informações detalhadas sobre o quanto a Prefeitura gasta/destina para com a intervenção da Santa Casa, em todas as suas modalidades, bem como detalhes de onde são gastos referidos valores nas atividades e manutenção da Santa Casa (informações individualizada e minimamente detalhada do quanto gasta com pessoal, insumos, serviços de terceiros, com água e luz, com manutenção de equipamentos, etc). Após uma discussão acalorada acerca do Requerimento ora apreciado, o mesmo foi rejeitado pelos Edis por 6X4 votos.

 

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                Mesa Diretora da Câmara Municipal participa da 32ª Sessão Ordinária do ano.

 

          Ainda no Expediente, foram lidas 27 Indicações do Executivo, a exemplo da apresentada pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitou que sejam tomadas providências no sentido de solicitar a intensificação das rondas das policias civil e militar em diversas praças do município, a exemplo das Praças 9 de Maio, Praça Rosa Barbieri de Oliveira, Praça São João Batista, entre outras, coibindo a ação de vândalos e pequenos furtos. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo apresentou indicação para que seja realizado o serviço de limpeza, colocação de bancos, plantio de árvores e principalmente instalação de lixeiras na Praça Pedro Trentin situada na Rua Santa Cruz, bairro Jardim Bela Vista em frente ao Tênis Clube. O Vereador Saulo Henrique Cândido indicou ao Executivo a possibilidade de criação de projeto de lei autorizando servidores públicos municipais, pais ou responsável legal pelo aluno, a participarem de reuniões escolares ao menos 4 vezes ao ano, sem prejuízo ao trabalho, podendo eles reporem as horas perdidas em momentos oportunos. O Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento indicou ao Prefeito Municipal a necessidade da realização de um projeto de lei para regulamentação de moto taxi em nossa cidade, considerando o baixo custo e agilidade destes veículos no transporte individual de pessoas. O Vereador Douglas Albiero de Camargo indicou ao Prefeito Municipal que seja realizada a limpeza do parque das Monções, principalmente para acabar com a proliferação de carrapatos. O Vereador José Antônio Queiroz da Rocha solicitou a colocação de uma faixa de pedestre em frente ao Nº175 da Rua Campos Salles nas proximidades da Padaria Moura, na Vila Progresso. O Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz sugeriu ao Executivo, através de indicação, a criação de projeto de Lei referente à isenção do pagamento de zona azul aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça em cumprimento de decisões judiciais e no exercício de suas funções, durante os dias úteis da semana. Já o Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou ao Executivo a ligação e iluminação pública na praça do bairro Jardim Ivone, próximo a Vetran, local onde um empreendedor já instalou poste com iluminação na praça, porém existe a necessidade da ligação da iluminação pública, além da necessidade de ser ligada a saída de água (um ponto), para os moradores, solidários e voluntários possam cuidar da praça.

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Vereadores participam da 32ª Sessão Ordinária do ano.

 

Ao final do Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, Luís Antônio Gutierre Ruiz, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida, Saulo Henrique Candido e Rodrigo José Alves Peixoto.

        ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 2 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por intermédio do presente Projeto, fica autorizada e torna- se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. O Projeto ora apreciado estabelece ainda que cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Novamente em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que julgou necessário um melhor estudo sobre a matéria, a apreciação do Projeto foi adiada por uma Sessão por 8X2 votos.

bancada esquerda

Vereadores participam da 32ª Sessão Ordinária do ano.

 

2) Projeto de Lei nº100/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto, fica criado junto à Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo o Conselho Municipal de Resíduos Sólidos, com atribuições como formular diretrizes para o desenvolvimento de atividades de gestão integrada dos resíduos sólidos de acordo com a política nacional, Lei Federal nº 12.305/2010, estimular estudos, debates e pesquisas, propor medidas que visem garantir ou ampliar o cumprimento do plano municipal de gestão de resíduos sólidos, incrementar a organização e a mobilização da comunidade nos assuntos correlatos, entre outros. O Projeto estabelece ainda que o Conselho Municipal de Resíduos Sólidos será paritário, consultivo e composto por membros designados pelo Prefeito Municipal, sendo: Representantes de todas as Secretarias Municipais; Representantes de Instituições Ambientais instaladas no Município, de   Sociedades Amigos de Bairro e do setor comercial e industrial, em número igual aos representantes do Poder Público. O Projeto versa ainda que tal medida se justifica tendo-se em vista o apontamento do Tribunal de Contas na Fiscalização Ordenada realizada em 13 de setembro de 2016 e informada à atual gestão em outubro desse ano. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

bancada direita 

                   Vereadores participam da 32ª Sessão Ordinária do ano.

 

Com o encerramento da Sessão, a Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar, retomando suas atividades no dia 1º de fevereiro de 2018. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 05/02/2018, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23