Câmara Municipal realiza a 31ª Sessão Ordinária de 2017

 

                 Foi realizada na noite de segunda-feira. 04/12, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 31ª Sessão Ordinária do ano. Já no início da Sessão, o Presidente comunicou aos presentes que, em virtude do Projeto de Lei nº 77/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto feliz para o exercício de 2018 constas da pauta da presente Sessão, o Expediente da mesma ficaria reduzido a 30 minutos. O Presidente informou também que foram retiradas e arquivadas as seguintes proposituras:

 - Projeto de Resolução nº 5/2017- dá nova redação ao art. 138, caput, da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 81/2017- dispõe sobre o programa de incentivo ao cultivo de plantas Citronela- Cymbopgon Winterianus e da Crotalária- Croatalaria Juncea, como método natural de combate ao mosquito Aedes Aegypti e, assim como do plantio destas quando a implantação de novos loteamentos no âmbito de Porto Feliz e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 16/2017- dispõe sobre o programa de combate a pichações no Município de Porto Feliz que visa o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, o atendimento ao interesse público, a ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais e seu Substitutivo nº1;

- Projeto de Lei nº 103/2017- dispõe sobre recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas em área pertencente ao Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.

 geral 01

Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária do ano.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados em unanimidade 2 Requerimentos, ambos de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz; um deles, solicitando informações sobre o não comparecimento de Procurador da Prefeitura em audiência trabalhista, ausência essa que gerou uma despesa para o Município no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) devido ao não comparecimento do Procurados na referida audiência. O outro Requerimento apresentado pele Edil solicitou informações detalhadas sobre a regularização dos novos loteamentos que vem se instalando no Município, além de informações sobre a regularização latifundiária de alguns locais da municipalidade, onde já existem muitas residências construídas sem possuírem a escritura dos imóveis e os pertinentes “habite-se”.

            Após a apreciação dos Requerimentos, o Presidente encerrou o Expediente da Sessão e dessa forma, as matérias que não foram apreciadas na Sessão foram, automaticamente, adiadas para a próxima Sessão Ordinária.

            Encerrado o Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão para que os inscritos na Tribuna Livre pudessem ser ouvidos.

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Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária do ano.         

ORDEM DO DIA                            

            Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos*, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

  O presente Projeto, que estabelece o Orçamento Geral do Município de Porto Feliz para o exercício financeiro de 2018, estima   a    Receita     e    fixa     a      Despesa em R$ 242.879.200,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e duzentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo:

Administração direta e indireta

Receita:

Administração Direta

197.455.200,00

Administração Indireta

45.424.000,00

Total da Receita do Município

242.879.200,00

Despesa

Administração Direta

197.455.200,00

Administração Indireta

45.424.000,00

Total da Despesa do Município

242.879.200,00

 

O Projeto estabelece ainda que a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64.  Importante destacar que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos)

 bancada esquerda

Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária do ano.

2) Projeto de Lei nº 85/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                O objetivo do presente Projeto é instituir no Município de Porto Feliz a autorização para a campanha "Assédio sexual no ônibus é crime". Tal medida visa coibir a citada prática criminosa através da fixação de cartazes com mensagens contendo orientações relativas às medidas a serem adotadas pelas vítimas de abuso, tanto para a identificação do agressor quanto para a efetivação da denúncia perante as autoridades competentes. O Presidente apresentou ao Plenário o Requerimento nº 148/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento- autor da Propositura ora apreciada-, solicitando a retirada do presente Projeto. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade e, consequentemente, o Projeto de Lei nº 85/2017 foi retirado e arquivado.

3) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DESOBRIGA AS PESSOAS OBESAS EM GERAL A PASSAR PELA “CATRACA” QUANDO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS- ÔNIBUS E/OU MICRO- ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, fica facultado às pessoas obesas em geral a passarem pela "catraca" de ônibus quando do embarque ou desembarque nos veículos que operam o transporte público de passageiros na cidade de Porto Feliz, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Para ser dispensado de passar pela catraca, o passageiro obeso interessado deverá comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca, efetuar o pagamento da passagem e efetuar o giro da catraca, para que seja contabilizada a presença do passageiro no transporte utilizado. Tal medida visa coibir o constrangimento causado às pessoas obesas de entrar nos ônibus coletivos e não conseguirem passar pela catraca, além de evitar lesões aos mesmos, que muitas vezes sofrem hematomas em virtude do aperto da catraca. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 bancada direita

Vereadores participam da 31ª Sessão Ordinária do ano.

4) Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Por intermédio do presente Projeto, fica autorizada e torna- se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O Projeto ora apreciado estabelece ainda que cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Em atendimento à solicitação do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, a apreciação do Projeto foi adiada por uma Sessão por 8X2 votos.

 

 

5) Projeto de Resolução nº 6/2017, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

  De acordo com a Propositura, o artigo 242 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 242 – As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias”.

O objeto da alteração ora proposta é eliminar o mandamento regimental que reduz para 30 (trinta) minutos o Expediente nas sessões nas quais se discutem as propostas orçamentárias.  Tal medida é adotada para que não se restrinja, no decorrer dessa fase dos trabalhos legislativos, o livre pronunciamento dos Edis em relação à leitura, discussão e votação de pareceres, requerimentos e moções, bem como ao uso da tribuna da Casa Legislativa. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

 

A próxima Sessão será realizada no dia 11/12, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

 Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23