Câmara Municipal realiza a 30ª Sessão Ordinária do ano

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 20/11, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 30ª Sessão Ordinária do ano. Já no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que, em virtude do Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018 a 2021 constar da pauta da presente Sessão, o Expediente da mesma seria reduzido a 30 minutos, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. O Presidente informou também que o Projeto de Lei nº 96/2017- DISPÕE SOBRE VENDA DE CERVEJA E CHOPP NO ESTÁDIO ERNESTO ROCCO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi retirado e arquivado. Os presentes também foram informados que foram distribuídas cópias aos Senhores Vereadores do balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior e o mesmo encontra-se disponível para consulta no site e na Secretaria da Câmara Municipal.

 

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, em atendimento à solicitação dos Vereadores Marco Antônio Campos Vieira e Saulo Henrique Cândido, ocorreu a “inversão da pauta”, a fim de que a Moção de Aplausos e os Requerimentos solicitando Minuto de silêncio fossem apreciados antes das demais matérias constantes do Expediente. Dessa forma, foi apreciada- e aprovada por unanimidade- uma Moção de Aplausos, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, ao 18º Aniversário do Moto clube Cobras de Farmácia, na pessoa de seu coordenador, Barnabé, e também pelos eventos realizados nos dias 3, 4 e 5 de novembro no CEMEX, onde compareceram motociclistas de várias cidades e outros Estados em prol da APAE e Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz. Também foram apreciados 3 Requerimentos solicitando minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipes. Todos os Requerimentos também foram aprovados por unanimidade.

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Vereadores participam da 30ª Sessão Ordinária do ano.

              Na continuidade, o Presidente informou que, com o pedido de retirada do Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, que AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER, a discussão do Parecer nº 37/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do referido Projeto teve sua discussão e votação prejudicada. Já o Parecer nº 40/2017, também de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, a apreciação do Projeto de Lei nº 87/2017 foi prejudicada e o mesmo, arquivado.

            Após a apreciação do Parecer, em virtude da limitação do tempo estabelecido para o Expediente, o Presidente declarou o mesmo encerrado. Dessa forma, as demais matérias constantes do Expediente da 30ª Sessão foram, automaticamente, transferidas para a próxima Sessão.

 bancada direita

Vereadores participam da 30ª Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA

           

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos* dentre os quais, um em regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto apresenta o Plano Plurianual do Município de Porto Feliz para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados, constituído pelos anexos constantes do Projeto, e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação das fontes de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão de receitas. O Projeto estabelece ainda que o Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários para tal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

2) Projeto de Lei nº 85/2017, de autoria do Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do presente Projeto, fica instituída no Município de Porto Feliz a autorização para a campanha "Assédio sexual no ônibus é crime". Tal medida visa coibir a citada prática criminosa através da fixação de cartazes com mensagens contendo orientações relativas às medidas a serem adotadas pelas vítimas de abuso, tanto para a identificação do agressor quanto para a efetivação da denúncia perante as autoridades competentes. O Vereador Gonçalo, autor da Propositura, ponderou a necessidade de dialogar com o Executivo, bem como com os representantes das empresas de ônibus sobre o Projeto ora apreciado e, por isso, solicitou o adiamento da apreciação da referida matéria por uma Sessão, solicitação essa atendida em unanimidade pelos Vereadores. (10X0 votos).

 bancada esquerda

Vereadores participam da 30ª Sessão Ordinária do ano.

 

 3) Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo da presente Propositura é estabelecer as alterações da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, para adequar a forma de provimento dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica. Dessa forma, propõe-se a alteração dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico, para que o provimento dos mesmos seja realizado diretamente por concurso de provas e títulos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

4) Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA A CRIAÇÃO, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E ESTABELECE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM MORADIA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA E DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a implantar o Auxílio Moradia, destinado à concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de propriedade de terceiros, em favor de famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica, - desde que tal necessidade seja comprovada através de relatório de Assistente Social do Município - , residentes no Município há mais de  03(três) anos, que não possuam imóvel próprio, no Município ou fora dele, e com renda per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo nacional. O Projeto estabelece ainda que tal auxílio será no valor mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por família, independentemente de sua composição, desde que haja relação de dependência direta nos termos da Lei. O prazo estabelecido para a concessão do benefício será de até 12 (doze) meses, para uma mesma família, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período, desde que seja devidamente justificada pela Assistente Social do Município a necessidade da prorrogação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

A próxima Sessão será realizada no dia 04/12, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara Municipal.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23