Câmara Municipal realiza a 29º Sessão Ordinária e a 10ª Sessão Extraordinária do ano

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 13/11, a 29ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes que, por constar na Ordem do dia da Sessão o Projeto de Lei nº 77/2017, referente ao Orçamento do Município para o ano de 2018, o Expediente da Sessão ficará reduzido a 30 minutos. O Presidente informou também que o Projeto de Lei nº 92/2017- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, O PLANO DE MOBILIDADE URBANA E SUAS DIRETRIZES E FERRAMENTAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi retirado e arquivado.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foi apreciado o Parecer nº 36/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 85/2017, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Parecer contrário expedido pela referida Comissão está de acordo com o Parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Casa, que apontou o “vício formal de iniciativa”, uma vez que o referido Projeto estabelece obrigações a serem cumpridas, revelando descabida ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, uma vez que afronta o Princípio da Separação dos Poderes. Após intensa discussão acerca do referido Parecer, em votação, o mesmo foi rejeitado pelo Plenário por 6X4 votos. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 85/2017 continua a sua tramitação na Casa Legislativa.

            Em virtude do tempo de duração ser reduzido a 30 minutos, as demais matérias constantes do Expediente não apreciadas na presente Sessão foram, automaticamente, prorrogadas para a 30ª Sessão Ordinária.

            Após o encerramento do Expediente, o Presidente da Casa interrompeu a Sessão para que o munícipe inscrito para a Tribuna Livre fizesse uso da palavra.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 77/ 2017, de autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

           

O presente Projeto, que estabelece o Orçamento Geral do Município de Porto Feliz para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 242.879.200,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e duzentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo:

Administração direta e indireta

Receita:

Administração Direta

197.455.200,00

Administração Indireta

45.424.000,00

Total da Receita do Município

242.879.200,00

Despesa

Administração Direta

197.455.200,00

Administração Indireta

45.424.000,00

Total da Despesa do Município

242.879.200,00

O Projeto estabelece ainda que a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei Nº. 4.320/64.  Importante destacar que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício está elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos nas Leis do PPA e da LDO e nas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos)

2) Projeto de Lei nº 89/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA LEI Nº 5.571, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

           

De acordo com o Projeto, fica criado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um CEIM- Centro de Educação Infantil Municipal- localizado na Rua Roberval de Camargo Moraes, em frente ao nº 307, no Bairro Residencial Rolando Giuli, Município de Porto Feliz. O Projeto estabelece ainda que o referido Centro de Educação Infantil será denominado CEIM ILDA SOUZA LEITE. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

geral 01

Vereadores participam da 29ª Sessão Ordinária do ano.

 

3) Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 29 AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo da presente Propositura é estabelecer as alterações da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, para adequar a forma de provimento dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica. Dessa forma, propõe-se a alteração dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico, para que o provimento dos mesmos seja realizado diretamente por concurso de provas e títulos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

4) Projeto de Lei nº 97/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Projeto ora apreciado tem como objetivo a alienação, através de doação, de imóveis para a construção de casas de moradias com subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, por meio de financiamento junto ao sistema bancário. O Projeto visa reparar o equívoco ocorrido na leitura de alguns dados informados na descrição do imóvel, constante do artigo 1º da Lei nº 5.563, de 24 de agosto de 2017, razão da presente solicitação. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa convocou o Plenário para a realização da 10ª Sessão Extraordinária do ano, a ser realizada logo após o encerramento da 29ª Sessão Ordinária, para a apreciação do Projeto de Lei nº 98/2017.

 

 

10ª Sessão Extraordinária do ano autoriza Executivo a locar imóvel para abrigar Delegacia

           

            Após o encerramento da 29ª Sessão Ordinária de 2017, foi realizada a 10ª Sessão Extraordinária do ano. A urgência na convocação da Sessão foi a necessidade da locação de imóvel para abrigar a Delegacia de Polícia local, cujas dependências foram destruídas em virtude das chuvas fortes ocorridas na cidade. Dessa forma, apreciou-se:

1) Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR DELEGACIA DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo da presente propositura é autorizar o Executivo Municipal a locar um imóvel do tipo residencial para a abrigar a Delegacia de Polícia local que, em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias, teve o telhado da cozinha totalmente destruído e as paredes do prédio abaladas, o que ocasionou a interdição do prédio pela Defesa Civil do Município. O Projeto estabelece ainda que a locação do referido imóvel será pelo prazo de até 06 meses, tempo esse considerado suficiente para o restauro do prédio próprio da Delegacia de Polícia. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20/11, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23