Câmara Municipal realiza a 28ª Sessão Ordinária de 2017

            A Câmara Municipal realizou na noite de segunda-feira, 06/11, a 28ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou que, em virtude do Projeto referente ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 constar da pauta da presente Sessão, o Expediente da mesma ficaria reduzido a 30 minutos. Na sequência, o Presidente informou aos presentes que foram retirados e arquivados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 82/2017- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ; Projeto de Lei nº 84/2017-  DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DAR PUBLICIDADE DE QUE CELULARES ROUBADOS OU FURTADOS SERÃO BLOQUEADOS DIRETO NAS DELEGACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 85/2017- DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVISO INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 88/2017-  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei nº 90/2017- INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO” CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, após os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Rodrigo José Alves Peixoto terem solicitado ao Presidente a “inversão da pauta”, foram apreciados – e aprovados por unanimidade –, 4 Requerimentos solicitando que fosse observado “Minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também foram apreciadas duas Moções de Aplausos; uma, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, dedicada ao Grupo Ecológico Bandeirantes de Porto Feliz, em especial ao coordenador Senhor Valkir Cesar da Silva, pelo trabalho educativo e social desenvolvido com os escoteiros, ensinando cidadania, cuidado e proteção ao meio ambiente. A outra Moção, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, dedicada aos organizadores do evento intitulado “2º Porto Feliz Fest Show” realizado nesse final de semana no CEMEX. O evento foi organizado pelo Grupo Acreditar (apoio às pessoas com câncer) em parceria com a “FEBEC – Voluntários Contra o Câncer”, Instituto Sonorum, Sociedade Espírita André Luiz, Franciscanos, e contou também com a colaboração dos “Muladeiros”, além de outros colaboradores e voluntários. Toda a renda obtida no evento foi revertida ao Hospital do Câncer de Jaú. Ambas as Moções foram aprovadas por unanimidade.

            Em virtude da duração do Expediente ser limitada a 30 minutos, as demais matérias constantes do mesmo que não apreciadas na presente Sessão foram, automaticamente, adiadas para a 29ª Sessão Ordinária.

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Vereadores participam da 28ª Sessão Ordinária do ano.

 

ORDEM DO DIA

           

            Na Ordem do dia da Sessão, foram apreciados 4 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 5.561 DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

            Através do presente Projeto, o Artigo 22 e parágrafo único da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir    recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal. ”

          “Parágrafo único – Para fins deste artigo, considera-se como categoria de      programação:   a função, sub- função, o programa, a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria econômica. ”

O Projeto estabelece ainda que os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Fiscais e os Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017, passam a vigorar de acordo com os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Ficais e os Demonstrativos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, parte integrante da presente Lei.  Tal alteração se faz necessária para o atendimento do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. O Projeto foi aprovado por 6X4 votos, em segunda discussão.

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Vereadores posam para foto com homenageados por Moção de Aplausos.

 

2) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente Projeto apresenta o Plano Plurianual do Município de Porto Feliz para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados, constituído pelos anexos constantes do Projeto, e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação das fontes de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão de receitas. O Projeto estabelece ainda que o Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários para tal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

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Vereadores posam para foto com homenageados por Moção de Aplausos. 

 

3) Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.561, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

           

A Propositura ora apreciada estabelece que os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Fiscais e o Demonstrativo III, da Lei nº 5.561, de 16 de agosto de 2.017, passam a vigorar de acordo com os Anexos I Metas Anuais, Demonstrativo Riscos Ficais e o Demonstrativo III parte integrante desta Lei. Estabelece ainda que ficam alterados os Anexos V e VI da Lei nº. 5.561 de 16 de agosto de 2017 de acordo com os Anexos V e VI, parte integrante desta Lei. Segundo a justificativa que acompanha o mesmo, o Projeto se faz necessário para atender às Instruções de Procedimento Contábeis – IPC 09 – Tesouro Nacional – que diminuiu significativamente parte da Receita Patrimonial de Aplicações Financeiras do Orçamento do Portoprev e parte das Despesas em sua Reserva de Contingência a partir de 2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).    

4) Projeto de Lei nº 94/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 1.848.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações:

- Secretaria de Saúde, destinados ao pagamento de ações judiciais (medicamentos) e ao transporte de pacientes, internações (ações judiciais);

- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, destinados à aquisição de veículos, material pedagógico, computadores e equipamento para informática, além do mobiliário para reabertura da Biblioteca Municipal.

- Secretaria de Obras, destinados às despesas com peças para manutenção de veículos e máquinas e aquisição de pneus devido a proximidade da temporada de fortes chuvas.

            O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 13/11, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23