Câmara Municipal realiza 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias do ano

         

            Foi realizada na tarde de segunda-feira, 25/09, a 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias do ano. A 6ª Sessão Extraordinária foi agendada com o objetivo de ser apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017- de autoria do Executivo – que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No entanto, como foi constatada uma irregularidade regimental quanto a votação de matérias em regime de urgência especial, uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal, sem seu artigo 167, inciso IV, versa que não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de emergência e calamidade pública.

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Vereador Rodrigo discursa na 6ª Sessão Extraordinaria.

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Vereador Saulo discursa na 6ª Sessão Extraordinaria.

 

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Vereador José Luís discursa na 6ª Sessão Extraordinaria.

 

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Vereador Luís Antônio discursa na 6ª Sessão Extraordinaria.

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O Presidente da Casa, Vereador José Antônio, discursa na 6ª Sessão Extraordinaria.

Dessa forma, como o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi o primeiro a ser incluído na Ordem do dia da 24ª Sessão- após obter os 2/3 necessários de assinaturas para ser acolhido pela Mesa-, as demais solicitações de urgência especial acolhidas após a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 deveriam ter suas votações anuladas.

            Após longa discussão acerca das anulações de votação - no caso, da votação dos Projetos de Lei nºs. 71 e 72/2017, além das Emendas nºs. 1,2 e 3, referentes ao Projeto de Lei nº14/2017- e o próprio Projeto objeto da realização da presente Sessão Extraordinaria-, os Vereadores decidiram, por 6X4 votos, que tais anulações de votações não procediam. Dessa forma, apreciou-se em 2ª discussão, o seguinte Projeto:

 

1) Projeto de Lei Complementar nº14/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com a justificativa que acompanha o Projeto, o mesmo se faz necessário para corrigir o valor venal dos imóveis localizados na zona urbana e na zona de expansão urbana, que se encontra bastante defasado em relação ao mercado imobiliário, uma vez que a última atualização ocorreu em 2009, através da Lei Complementar 107. Outro ponto legal para a alteração da planta genérica do Município é a necessidade dos novos loteamentos terem seus respectivos valores venais legalmente definidos, uma vez que tais valores são utilizados para a elaboração de Escritura do imóvel e registro na matrícula, e a atual planta genérica do Município não compreende tais loteamentos. O Projeto ainda estabelece um aumento máximo de 20% do IPTU nos valores do metro quadrado de terreno, e de 25% no IPTU do metro quadrado de construção. O Projeto foi aprovado por 6X4 votos em segunda discussão.

Ao final da 6ª Sessão Extraordinária, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, convocou os Edis para a realização da 7ª Sessão Extraordinária do ano, Sessão essa a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão.

7ª Sessão aprovou em segunda discussão o Projeto relativo ao ISSQN

Após o encerramento da 6ª Sessão Extraordinária, os Vereadores participaram da realização da 7ª Sessão Extraordinária de 2017. A Sessão foi convocada devido a importância da aprovação da matéria ora apreciada.

1) Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto faz-se necessário diante da nova Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelecendo novas diretrizes federais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Informa, que fora redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos Municípios referente a recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde, onde o Imposto passa a ser devido no domicílio do tomador dos serviços, ou seja, no Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23                     

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 02/10, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.