Câmara realiza 19ª Sessão Ordinária de 2017

 

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 07/08, a 19ª Sessão Ordinária do ano.  Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 56/2017 que dispõe sobre alteração da Lei nº 5450 de 17 de dezembro de 2015, conforme especifica e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 58/2017, que institui no Município de Porto Feliz a Medalha Cultural “Antonio Yamamoto” e dá outras providências, foram retirados e arquivados.

  

EXPEDIENTE

 

            Durante o Expediente, foram apreciados 7 Requerimentos dentre os quais, 5 solicitando que fosse observado “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Já os demais Requerimentos, ambos de autoria do Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, solicitaram informações sobre a Lei Municipal nº 5490, de 29 de julho de 2016, que obriga as empresas de transporte de passageiros a desembarcarem as mulheres que utilizam o serviço de transporte, próximas as suas residências, mesmo que seja além dos pontos de desembarque, após as 22 horas.

O Edil requereu que sejam prestadas informações referentes ao cumprimento da referida Lei; o Vereador solicitou também informações detalhadas sobre a dedetização dos cemitérios novo e velho, se esta vem sendo feita e em caso negativo, qual o motivo da não realização de referido serviço, e que seja informado se há procedimento licitatório aberto ou dispensa deste para aquisição de insumos para realizar referido trabalho e processo de dedetização. Todos os Requerimentos apreciados na Sessão foram apreciados por unanimidade.

            Também no Expediente, foram apreciadas 2 Moções, ambas de autoria do Vereador Saulo Henrique Candido; uma, de Aplausos e congratulações aos relevantes trabalhos realizados pelo Deputado Estadual Campos Machado em nosso Município. Já a outra Moção apresentada pelo Edil repudiou a proposta da defensoria pública que objetiva eliminar o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que proíbe o porte ou uso de qualquer quantidade de drogas. Ambas as Moções foram aprovadas por unanimidade.

            Ainda no Expediente, foram lidas 14 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas em prol do Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, que propôs que seja apresentado um projeto de lei que preveja e autorize o parcelamento e o reparcelamento da dívida ativa do ISSQN, estando ela ajuizada ou não. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou que seja destinada uma nova impressora (tonner) para o Ministério do Trabalho de Porto Feliz, uma vez que o utilizado pelo órgão é antigo e tem acarretado sérios problemas, o que dificulta o bom andamento na realização das homologações. Os Vereadores Douglas Albiero de Camargo e Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitaram melhorias quanto a sinalização em vias públicas da cidade; o Edil solicitou a colocação de uma faixa de pedestres perto das passarelas na Avenida Dr. Antoninho, na paralela onde acontece a Feira Noturna, ou que haja um acompanhamento dos profissionais da guarda de trânsito, enquanto a Vereadora Rosemary solicitou a pintura das faixas de sinalização no bairro Célia Maria que estão completamente apagadas, o que dificulta os condutores e alunos de Autoescolas que usam o bairro para as aulas, inclusive prejudicando os mesmos em seus exames finais. A Indicação apresentada pelo Vereador Saulo Henrique Candido solicitou ao Executivo a possibilidade de estudo da minuta de projeto de lei referente a determinação de pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. O Vereador Marco Antonio Campos Vieira solicitou que a fiscalização sobre as queimadas indevidas que estão ocorrendo no Município sejam intensificadas, principalmente durante a noite, o que  vem causando transtornos ao meio ambiente e à saúde da população. Em virtude da dificuldade de visualização, o Vereador José Antonio Queiroz da Rocha solicitou que a placa de denominação da rua Geraldo Pires, ao lado da Câmara Municipal seja trocada de local, uma vez que a mesma encontra-se totalmente coberta pelas árvores, sem qualquer visibilidade o que faz com que visitantes tenham dificuldades para encontrar o referido endereço.

            Também foram lidos em Plenário 2 Ofícios do Executivo em resposta a Requerimentos apresentados pelo Vereador Rodrigo José Alves Peixoto em Sessões anteriores.

            Ao final do Expediente, ocorreu a Tribuna Livre, ocasião na qual os Vereadores Rodrigo José Alves Peixoto, Douglas Albiero de Camargo, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Saulo Henrique Candido, Pascoal Laturrague, Luís Antonio Gutierre Ruiz, José Luís Ribeiro de Almeida, Marco Antonio Campos Vieira, e o Presidente da Casa, Vereador José Antonio Queiroz da Rocha.

 

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 5 Projetos* dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 53/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a subsidiar o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior, Ensino Médio Profissionalizante e Cursos Técnicos com carga horária mínima de 800 horas, exclusivamente aos residentes no Município de Porto Feliz e que estejam devidamente matriculados em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos, em localidades distantes até 90 km (noventa quilômetros) do Município de Porto Feliz. Além disso, o Projeto ora apresentado estabelece que os estudantes interessados e que estejam devidamente matriculados nos cursos mencionados no artigo 1° da presente lei efetuem a situação do subsídio mediante cadastramento a ser realizado semestralmente, ou sempre que a administração pública julgar necessário, nos períodos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Por possuir algumas dúvidas relativas ao Projeto, o Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou ao plenário que a apreciação do referido Projeto fosse adiada por uma Sessão, solicitação essa atendida em unanimidade pelos Edis.

2) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO.

Através da presente Propositura, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao Deputado Estadual, senhor Antônio Carlos de Campos Machado, pelos relevantes serviços prestados à comunidade portofelicense. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

 

mesa 01

Vereadores participam da 19ª Sessão Ordinária do ano

 

3) Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR FRANCISCO RICARDO PEREIRA DE SOUZA.

Pelo presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Francisco Ricardo Pereira de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).

4) Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, de autoria do Executivo, ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo da Propositura em questão é atender a necessidade de adequação da legislação à realidade municipal, buscando incremento na arrecadação do imposto sobre serviço sem aumento da carga tributária. Dessa forma, o projeto propõe a redução da alíquota dos serviços de 5% para 2%, o que possibilitará que novos prestadores e serviços se instalem no Município, atraídos por uma carga tributária menor. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

5) Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto apresentado visa autorizar o Executivo Municipal a repassar subvenção única à Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$ 174.000,00, destinado ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos no atendimento de 250 crianças e adolescentes no contra turno escolar com espaço de convivência, formação para participação e cidadania e desenvolvimento. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            Ao final da Sessão, o Presidente da Casa informou aos presentes que, em virtude do feriado Municipal alusivo à Padroeira da Cidade - Nossa Senhora Mãe dos Homens-, celebrado no dia 15/08, a próxima Sessão Ordinária será, excepcionalmente, realizada no dia útil subsequente ao feriado em questão.

           A próxima Sessão será realizada no dia 16/08, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

 

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço:http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23