Câmara Municipal realiza a 13ª Sessão Ordinária do ano

            Foi realizada na noite de segunda-feira, 05/06, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 13ª Sessão Ordinária do ano.  Logo no início da Sessão, o Presidente informou aos presentes sobre o recebimento do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 34/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências e, com isso, ficou aberto o prazo de 10 dias, contado a partir da data da presente Sessão, para o oferecimento de emendas. O Presidente informou também que o Projeto de Lei nº 42/2017, que institui no Município de Porto Feliz o programa “adote uma praça”, estabelece regras para a celebração do termo de cooperação com a iniciativa privada e a sociedade civil, conforme especifica e dá outras providências foi retirado e arquivado. Informou também que a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 25/2017, que suprime o § 4º do artigo 8º, bem como a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 43/2017, que altera o artigo 1º da referida propositura também foram retirados e arquivados.

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados dois Requerimentos; um, de autoria do Vereador Luís Antonio Gutierre Ruiz, solicitando informações detalhadas acerca do sistema de monitoramento e fiscalização por Câmeras do Município que eram realizados pela GCM local, uma vez que o Edil foi informado sobre a ocorrência de diversos crimes perante tais câmeras e, segundo reclamação apresentada por munícipes, as mesmas não estão funcionando corretamente. O outro Requerimento, apresentado pelo Vereador Douglas Albiero de Camargo, solicitou “Minuto de silêncio” em virtude do falecimento do Sr. Francisco de Assis Moraes, o Padre Chico. Ambos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade.

  Também foi apreciada e aprovada por unanimidade a Moção de Apoio aos Guardas Civis Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida. Ainda no Expediente, foram lidas 7 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas ao Município, a exemplo da apresentada pelo Vereador Marco Antônio Campos Vieira, que solicitou a terraplanagem e corte com limpeza do mato que se encontra por toda a extensão da Estrada do Piquirá, sentido Jupira, próxima à Fazenda Santa Suzana e Sítio dos Bicudos. O Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou que seja construída uma área de lazer no bairro Jardim Primavera. Já o Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento solicitou que seja feita a manutenção das estradas vicinais no Bairro Tabarro, que se encontram intransitáveis em virtude das chuvas ocorridas nos últimos meses. A Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou a construção de uma lombada na Rua Rafael Alcalá, situada no Bairro Residencial Célia Maria, devido ao aumento do tráfego de veículos no local.  Também foram lidos dois Ofícios do Executivo em resposta a Requerimentos apresentados pelos Edis em Sessões anteriores.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia da presente Sessão, foram apreciados 4 Projetos* e duas Emendas*, os quais seguem:

1) Nova Redação ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do presente Projeto é adequar a lei municipal à legislação pertinente, uma vez que há necessidade de preenchimento de uma série de requisitos para manutenção dos convênios existentes entre o Estado e o Município, revogando-se a lei 5.205 de 25 de outubro de 2013. Dentre os pontos estabelecidos pela Lei está a obrigatoriedade de todos os serviços de transporte (seja o individual de passageiros, escolar ou de cargas em veículos de aluguel) serem prestados exclusivamente por pessoa jurídica que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura Municipal. A Lei também descrimina quais são os documentos necessários a quem estiver interessado em prestar os serviços disciplinados através desta Lei, além de determinar algumas características fundamentais relativas aos veículos que serão cadastrados para tal atividade, a fim de garantir a segurança do usuário do serviço em questão. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

2) Projeto de Lei nº 41/2017, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO USO DE CALÇAMENTO PERMEÁVEL NOS PASSEIOS PÚBLICOS DOS FUTUROS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo da Propositura é fazer com que seja exigido o uso de calçamento permeável nos passeios públicos dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Porto Feliz. Tal medida visa atender às reivindicações da população, que vem enfrentando diversos problemas na estação chuvosa com a formação de poças e alagamentos devido à falta de permeabilidade do solo, sendo imperativo que a Administração Pública adote medidas para futuras intervenções do solo, propiciando, assim, uma melhor e moderna infraestrutura urbana. O Projeto foi aprovado por 9X1 votos em única discussão.

3) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 31/2017.

     De acordo com a presente Emenda, fica acrescido ao Projeto de Lei nº 31/2017, que AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ- SAAE A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu artigo 2º, o parágrafo único, que versa:

“A construção da Estação Elevatória de Esgoto- EEE-, de que trata o “caput” deste artigo, será inteiramente custeada pela empresa doadora, e respeitará as diretrizes técnicas determinadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, na forma da lei.”

Segunda a justificativa que o acompanha, tal Emenda é necessária para assegurar o efetivo cumprimento da legislação federal, uma vez que estabelece de maneira expressa a responsabilidade da empresa interessada quanto ao custeio integral da construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE -, respeitadas as diretrizes técnicas pertinentes determinadas pelo Poder Público. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão.

4) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 37/2017.

De acordo com a presente Emenda, fica acrescido ao Projeto de Lei nº 37/2017, que AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ- SAAE A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em seu artigo 2º, o parágrafo único, que versa:

“A construção da Estação Elevatória de Esgoto- EEE-, de que trata o “caput” deste artigo, será inteiramente custeada pela empresa doadora, e respeitará as diretrizes técnicas determinadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, na forma da lei. ”

Segunda a justificativa que o acompanha, tal Emenda é necessária para assegurar o efetivo cumprimento da legislação federal, uma vez que estabelece de maneira expressa a responsabilidade da empresa interessada quanto ao custeio integral da construção da Estação Elevatória de Esgoto – EEE -, respeitadas as diretrizes técnicas pertinentes determinadas pelo Poder Público. A Emenda informa ainda que a Lei Federal nº 6.766/79 estabelece que o Poder Público poderá exigir em cada loteamento a reserva de faixa “não edificante”, destinada aos equipamentos urbanos, como são considerados os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, dentre outros.  A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão.

5) Projeto de Resolução nº 4/2017, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS “A” E “B” DA RESOLUÇÃO Nº 310 DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                 O objetivo do Projeto é atender à sugestão da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, visando adequar as funções dos cargos de Assessor de Gabinete da Presidência e de Assessor de Gabinete de Vereador aos requisitos constitucionais pertinentes. O Projeto altera também o Anexo “B” da Resolução nº 310/2017 no que concerne à carga horária dos funcionários ocupantes dos cargos de provimento em comissão, os quais pela natureza jurídica do cargo ocupado, estão sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, o que significa, em outros termos, a possibilidade de serem convocados a qualquer tempo sempre que houver interesse da Administração. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

6) Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Através do Projeto, a atual Avenida Projetada, via pública localizada no Bairro Itaqui nesta cidade, com início na PFZ 267 e término no Km 17, pista sul, da Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida – SP 97 – passa a ser denominada Avenida Antonio Monteiro Junior. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

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Vereadores participam da 13ª Sessão Ordinária do ano.

 

A próxima Sessão será realizada no dia 12/06, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todos os Requerimentos, Indicações, Moções e Projetos constantes da mesma poderão ser consultados em sua integralidade no endereço: http://portallegislativo.sistemas4r.com.br/wpHome.aspx?Propositura,23