Câmara Municipal realiza a 3ª Sessão Extraordinária do ano

            Foi realizada na tarde de quinta-feira, 25/05, na Câmara Municipal de Porto Feliz, a 3ª Sessão Extraordinária do ano. A Sessão foi agendada em virtude da necessidade de serem apreciados projetos de suplementação importantes para o Município, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o presente Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2017, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). A referida cobertura dar-se-á através da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

           

2) Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é suplementar em R$ 4.085.000,00 as dotações da Secretaria de Saúde do Município. O Vereador Douglas Albiero de Camargo solicitou o adiamento na apreciação do referido Projeto, uma vez que o Edil possui dúvidas a respeito do mesmo, sobretudo referentes aos números do Projeto. A solicitação do Vereador foi aprovada por 6X5 votos, com o voto de desempate do Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha.

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Mesa Diretora participa da 3ª Sessão Extraordinária do ano.

3) Projeto de Lei nº 39/2017, de autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR- DEINTER 7 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de São Paulo por meio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior – DEINTER -7, visando a cessão de recursos humanos à Policia Civil de Porto Feliz, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta lei. A referida medida visa a cessão de servidores municipais para, numa conjugação de esforços, assegurar o bom funcionamento da unidade policial do nosso Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

4) Projeto de Lei nº 40/ 2017, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE PORTO FELIZ,

            Pelo Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a repassar a subvenção única à Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$ 157.907,73  cento e cinquenta e sete mil novecentos e sete reais e setenta e três centavos), depositados na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provenientes de doações realizadas por contribuintes em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2015, conforme dispõe o art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. 

Tal recurso é captado através do Fundo de Recursos Destinado ao Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCAD em decorrência do trabalho realizado pela entidade junto a sociedade civil. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

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Vereadores participam da 3ª Sessão Extraordinária do ano.

            A próxima Sessão Extraordinária será realizada no dia 31/05, às 14h30. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.