Câmara realiza a 30ª Sessão Ordinária do ano

Foi realizada na noite de sexta-feira, 25/11, no Plenário da Câmara Municipal, a 30ª Sessão Ordinária do ano.                         

 

EXPEDIENTE

            Durante o Expediente, foram apreciados 4 Requerimentos, todos solicitando Minuto de Silêncio e virtude do falecimento de munícipes. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Ainda no Expediente, foi lida uma Indicação ao Executivo, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando que a moto niveladora e a colocação de cascalho na Estrada Municipal da Fazenda Capoava, pois a mesma é usada diariamente pelos moradores do local. Também no Expediente, foi lido o Ofício do Executivo em resposta ao Requerimento nº 141/2016, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que solicitou informações referentes ao real motivo pelo qual o Desafio Jovem Ebenézer unidade de Porto Feliz foi fechado. Ocorreu ainda a Tribuna Livre, ocasião na qual os Vereadores Miraci de Lázara Tuani, José Luís Ribeiro de Almeida e Marco Antônio Campos Vieira fizeram uso da palavra.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia, foram apreciados 6 Projetos dentre os quais, 2 em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016, da Comissão de Finanças e Orçamento, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014.

            Pelo Projeto, ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2014, com a exceção dos atos que ainda possam estar de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (Aprovado por 11X0 votos em única discussão).

2) Projeto de Lei nº 70/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO PARA ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PREVISTAS NO PLANO DIRETOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é alterar o uso do solo para implantação de loteamento com área mínima de 175m². Por considerarem que tal alteração não foi baseada em estudos preliminares que assegurem que tal alteração da zona de expansão municipal não terá atendimento efetivo do interesse público, os Edis rejeitaram, de forma unânime, a presente propositura. (Rejeitado por 10X0 votos em única discussão).

3) Projeto de Lei nº 71/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto, tal qual o Projeto de Lei nº 70/2016, é alterar o uso do solo para implantação de loteamento com área mínima de 175m². Por considerarem que tal alteração não foi baseada em estudos preliminares que assegurem que tal alteração da zona de expansão municipal não terá atendimento efetivo do interesse público, os Edis rejeitaram, de forma unânime, a presente propositura. (Rejeitado por 10X0 votos em única discussão).

4) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

            O objetivo do Projeto é regulamentar a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária e instituir o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município de Porto Feliz, de acordo com a Lei Complementar nº 151/2015, que permite em seu art. 3º, a transferência também aos Municípios, de 70% (setenta por cento) dos valores referentes a processos judiciais e administrativos em que o Município faça parte. A utilização de tal receita será utilizada para que o Município possa arcar, ainda no presente exercício, com compromissos financeiros diversos, sem prejudicar a utilização da receita já existente no Município e com isso, garantindo os serviços prestados à população como saúde, assistência social, saneamento básico, dentre outros. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

5) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 24, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O presente Projeto estabelece que os cargos públicos relativos à estrutura da Câmara Municipal de Porto Feliz serão criados por Resolução, cabendo-lhe a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, respeitadas, no que couber, as disposições do “caput” do referido artigo”. Com a criação dos cargos sendo feitas através de Resolução, não haverá a necessidade da Sanção do Prefeito Municipal, situação que se acaso ocorresse, contrariaria o princípio do Direito que estabelece que não é necessária a interferência do Executivo em assuntos internos do Legislativo. A Proposta foi aprovada por unanimidade em primeira discussão. (11X0 votos).

6) Projeto de Resolução nº4/2016, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 183, § 1º, V, DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é alterar o artigo 183 da referida Resolução a fim de que a concessão de título de cidadão porto-felicense, honorário ou qualquer honraria ou homenagem a pessoas, empresas e organizações que tenham prestado relevantes serviços ao Município seja limitado a um por vereador em cada sessão legislativa, cuja entrega ocorrerá em sessão solene. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 05/12, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.