Câmara Municipal realiza a 29ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta quarta-feira, 16/11, a 29ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente da Casa informou aos presentes que em virtude do Projeto de Lei nº 66/2016, referente ao Orçamento do Município para ano de 2017 constar da pauta da Sessão, o Expediente da mesma ficaria reduzido a 30 minutos. Também no Expediente, o Presidente apresentou ao plenário o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior da Câmara Municipal. Ocorreu também o Tema Livre, no qual fez uso da palavra o Vereador Marco Antônio Campos Vieira.

 

ORDEM DO DIA

 Na Ordem do dia da Sessão, foram apreciados os seguintes Projetos:

1) Projeto de Lei nº 66/2016, de autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

            O presente Projeto de Lei estabelece a receita e fixa as despesas do Município para o ano de 2017, cujo valor será de R$ 238.040.000,00. O orçamento está elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos nas Leis do Plano Plurianual- PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

2) Projeto de Lei nº 67/2016, de autoria do Vereador Cláudio dos Santos, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.

            De acordo com o Projeto, o Posto de Saúde do bairro Bom Retiro fica denominado “João Batista Rodrigues – João Carlota”. A presente homenagem é prestada em reconhecimento aos seus inestimáveis préstimos em prol da população porto-felicense, sobretudo no período em que foi Vereador do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

3) Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 5220 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          Pelo Projeto, ficam alterados os anexos, I, II, e III da Lei 5.220 de 22 de novembro de 2013 - Plano Plurianual de Investimentos. Tais alterações são necessárias para adequar-se ao Projeto de Lei nº 66/2016, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0votos).

4) Projeto de Lei nº 73/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI E DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.485 DE 27 DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Através do presente Projeto, ficam alterados os anexos V e VI e demonstrativos das metas de resultados fiscais da Lei 5.485 de 27 de junho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias. As referidas alterações de que se trata o Projeto são necessárias para adequar o mesmo ao Projeto de Lei nº 66/2016, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

            A próxima Sessão será realizada no dia 25/11, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.