Câmara Municipal realiza 28ª Sessão Ordinária do ano

                          

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 07/11, a vigésima oitava Sessão Ordinária do ano. Durante o Expediente, foi apreciado e aprovado por unanimidade um Requerimento solicitando minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipe. Também foi apreciada e aprovada por unanimidade uma Moção de Aplausos ao Sr. Anderson Marcelo Giacomeli pelo serviço prestado enquanto Secretário de Saúde de Porto Feliz.

                 Ainda no Expediente, foram lidas 4 Indicações ao Executivo, todas de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, como a que solicitou a construção de faixas elevadas no cruzamento das Ruas Assalin Zauro e Antonio Gonzaga, Jardim São Bento, e a que propôs a criação de uma Lei Reguladora para normatização dos procedimentos acerca do Registro e Acautelamento dos bens de natureza cultural e imaterial do Município.

  ORDEM DO DIA         

1) Projeto de Lei nº 69/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     De acordo com o Projeto, fica criado o CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, que será nomeado por Decreto do Executivo e se constitui em órgão local, de caráter consultivo nas políticas públicas dos serviços de saneamento básico, cuja função será avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município consorciado, além de encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço no Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

     A próxima Sessão será realizada no dia 16/11, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.