Câmara Municipal realiza a 26ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 17/10, sua 26ª Sessão Ordinária do ano.

 

EXPEDIENTE

            No Expediente da Sessão, foram apreciados e aprovados por unanimidade dois Requerimentos solicitando “minuto de silêncio” em virtude do falecimento de munícipes. Também foram lidas 9 Indicações ao Executivo dentre as quais, uma de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Cônego Belotti, Centro. O Vereador Sérgio Carlos dos Santos solicitou ao Executivo a construção de uma rampa de acesso com corrimão, próximo ao estacionamento da Santa Casa, com o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais, idosos e crianças.

            Ainda durante o Expediente foi apresentado o balancete relativo às verbas recebidas e despesas do mês anterior da Câmara Municipal de Porto Feliz. Também houve o Tema Livre, ocasião na qual fez uso da palavra o Vereador Rodrigo José Alves Peixoto.

ORDEM DO DIA

            Na Ordem do dia foram apreciados 4 Projetos e um Veto Total a um Projeto de Lei, os quais seguem:

1) Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016, de autoria do Vereador Cláudio dos Santos, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO-FELICENSE AO SENHOR GONÇALO BENEDITO DO NASCIMENTO.

     Através do presente Projeto, fica concedido o Título de Cidadão Porto-felicense ao senhor Gonçalo Benedito do nascimento, pelos relevantes serviços prestados ao município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos)

2) Projeto de Lei nº 59/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCACIONAL FREI GALVÃO LTDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Educacional Frei Galvão Ltda., objetivando o desenvolvimento técnico profissional dos servidores públicos do município e de seus dependentes. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)

3) Projeto de Lei nº 61/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.198 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A presente propositura tem por objetivo alterar destinação de parte da área do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.198 de 22 de dezembro de 2016, para o fim de que a referida área passe a ser área verde. Além disso, a área de que se trata o Projeto encontra-se situada em Área de Proteção Ambiental. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos)

4) Projeto de Lei nº 62/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORES NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Segundo o Projeto, fica proibido o corte de árvore existente em calçadas, praças, áreas verdes e outros imóveis públicos e particulares, na zona urbana do Município, sem autorização da Diretoria Municipal de Meio Ambiente; e, na zona rural, sem prévia autorização dos órgãos estaduais competentes. O objetivo do Projeto é normatizar o corte de árvores no Município, atualizando o texto com as mudanças ocorridas nos últimos anos, facilitando a sua interpretação, estabelecendo as competências e alterando as penalizações, deixando-as mais severas a fim de proteger o meio ambiente. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão.

5) Veto Total ao Autógrafo nº 5517 correspondente ao Projeto de Lei nº58/ 2016, de autoria do Executivo, INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O BAILE DO HAWAII DO PORTO FELIZ TÊNIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o presente Veto se faz necessário em virtude de a matéria ser de natureza tipicamente administrativa e, portanto, de competência exclusiva do Chefe do Executivo inclusive, no tocante à definição do calendário oficial de eventos do Município. Os Vereadores discordaram do Veto apresentado pelo Executivo e, unanimemente, rejeitaram o mesmo. (10 X0 votos)

            Ao final da Sessão, o Presidente convidou os presentes para a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 66/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 2017, que será realizada no dia 20 de outubro de 2016, às 09h30min, na Câmara Municipal.

            A próxima Sessão será realizada no dia 25/10, às 20h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.