Câmara Municipal realiza a 16ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta terça-feira, 05/07, a 16ª Sessão Ordinária do ano. Logo no início da Sessão, o Presidente informou aos presentes que o Projeto de Lei nº 29/2016, que dispõe sobre a inclusão do componente reciclagem de lixo e educação ambiental na grade curricular dos alunos da Rede Municipal de educação pública do Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 30/2016, que dispõe sobre a inclusão do componente educação e saúde financeira na grade curricular dos alunos da rede municipal de educação pública do Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências, foram retirados e arquivados. Com o arquivamento dos referidos Projetos, os Pareceres nº 13 e 14/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação contrários à aprovação de tais Projetos, foram automaticamente prejudicados e arquivados.

 

Expediente

         Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 11 Requerimentos: dois de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, solicitando informações a respeito do caminhão da Cooperativa de Reciclagem Monções e solicitando informações a respeito do projeto de asfaltamento de ruas do bairro Jardim Brasil; um de autoria do Vereador Sérgio Carlos dos Santos solicitou informações referentes ao prazo da reforma do asfalto na Rua Olímpio Francisco de Moraes; já o Vereador Cláudio dos Santos solicitou ao Executivo Cópia do Decreto de Utilidade Pública do terreno da Santa Casa de Misericórdia e Cópia do Decreto de Utilidade Pública do trecho da avenida dos Trabalhadores que compreende área pertencente à empresa Vetran. O Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou informações                sobre não término dos muros de arrimo das residências do Bairro do Jequitibá; solicitou informações a respeito do quadro de enfermeiros que atendem na Santa Casa e se esse número é suficiente para atender a demanda de pacientes. Solicitou também informações referentes à previsão da canalização de água potável do SAAE para os bairros Vista Alegre, Residencial Madalena, Recanto Monções e Bairro Tereziano, além de informações sobre o planejamento de restauro das áreas de lazer do nosso município e sobre a ambulância do SAMU parada no pátio da Prefeitura. O Vereador José Eud Antunes solicitou ao Executivo cópia do Processo de Tombamento da Fazenda Capoava que se encontra em posse da Diretoria de Cultura, Esporte e Turismo.

         Também foram lidas 26 Indicações ao Executivo, solicitando melhorias diversas no Município, a exemplo da que solicitou a colocação de cascalho na Estrada Municipal do Bairro Piquirá/ Faxinal que está esburacada, prejudicando o trânsito local. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou que seja feita a manutenção dos postes de luz da Praça da Matriz; o Vereador Sérgio Carlos dos Santos solicitou o recapeamento asfáltico na Rua Olímpio Francisco de Moraes, no bairro São José; o Vereador José Eud Antunes solicitou que seja feita a manutenção das lixeiras públicas no Município e a Vereadora Miraci de Lázara Tuani solicitou que seja aumentada a circulação de ônibus no Bairro Altos de Jequitibá.

         Ainda no Expediente, foram lidos Ofícios do Executivo respondendo a diversos Requerimentos dos Edis, como o de autoria do Vereador Sérgio Carlos dos Santos, que solicitava informações referentes às reformas e ampliações das CEIM´s e EMEI´s do Município; o que solicitou informações referentes aos gastos com Turismo e Cultura no Município, de autoria do Vereador José Eud Antunes e o que solicitou informações referentes ao valor que seria originalmente gasto com o Carnaval, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, além do que solicitou informações sobre o  asfaltamento da Rua Júlio Soares Dihel, do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida. Ocorreu também o Tema Livre, ocasião na qual os Vereadores Ednilson de Jesus Macedo, José Luís Ribeiro de Almeida e Marco Antônio Campos Vieira fizeram uso da palavra para versar acerca de diversos assuntos de interesse coletivo ao Município.

Ordem do Dia

         Na Ordem do dia, foram apreciados 4 Projetos de Lei dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, a saber:

1) Projeto de Lei nº 39/2016, de autoria do Executivo, ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 5.457 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INCLUIR O EMPREGO DE JARDINEIRO PARA TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

O objetivo do Projeto é alterar os anexos I, II e III da Lei nº 5.457, de 17 de dezembro de 2015 referente a transformação do regime celetista para estatutário dos empregados públicos elencados na Lei Complementar nº 169/2015, para incluir o emprego de jardineiro autorizado a realizar a transformação de regime celetista para estatutário. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

2) Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2016, de autoria do Vereador Sérgio Carlos dos Santos, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR CLODOALDO TIAGO MONTICO.

Pelo Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao Senhor Clodoaldo Tiago Montico, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. Atendendo à solicitação do Vereador Sérgio Carlos dos Santos, a apreciação do referido Projeto foi, por unanimidade, adiada por uma Sessão. (10X0 votos).

3) Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE À SENHORA MARIA CAMPOS DOS SANTOS.

A propositura visa conceder o Título de Cidadã Portofelicense à Senhora MARIA CAMPOS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).

4) Projeto de Lei Complementar nº 24/2016, de autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.

O Projeto visa atender às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de fixar, por meio de lei, a estrutura e salários da Câmara Municipal de Porto Feliz, bem como atende as recentes decisões judiciais sobre a matéria. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).