Câmara Municipal realiza a 7ª Sessão Extraordinária do ano

 

A Câmara Municipal realizou na manhã desta segunda-feira, 23/05, a 7ª Sessão Extraordinária do ano. Na Ordem do dia, foi apreciado o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 36/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL CASA DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é conceder subvenção à Entidade Casa da Criança, com a finalidade de atender as providências que vêm sendo adotadas para o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e municipalização do Serviço de Acolhimento. Uma das obrigações do presente acordo é a contratação de pessoas por meio de concurso público, substituindo os comissionados que trabalhavam na referida Entidade pelos concursados. Durante a substituição (e considerando o prazo para a posse dos mesmos), houve a necessidade da permanência de alguns servidores comissionados, o que culminou na necessidade de efetuar as exonerações desses no mês de maio, já fora do período da subvenção concedida anteriormente.  Com isso, o Executivo fica autorizado a conceder à Casa da Criança subvenção no valor de R$80.000,00, a serem pagos uma única vez no mês de maio, com a finalidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias. O Projeto foi aprovado por 8X0 votos, com a ausência dos Vereadores Ednilson de Jesus Macedo e Rodrigo José Alves Peixoto.