Câmara Municipal realiza 11ª Sessão Ordinária do ano

A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 16/05, a 11ª Sessão Ordinária do ano.

Expediente

            Durante o Expediente, foram apreciados e aprovados por unanimidade 3 Requerimentos; um, solicitando informações referentes ao destino dos paralelepípedos retirados da Newton Prado e outro, solicitando informações a respeito dos gastos efetivos em eventos, com Turismo e Cultura no Município de Porto Feliz, ambos de autoria do Vereador José Eud Antunes. O outro Requerimento, de autoria do Vereador Marco Antônio Campos Vieira, solicitando informações sobre os Projetos em andamento de coleta seletiva e reciclagem do Município e sobre a atual da Cooperativa Porto das Monções.  Também foi apreciada e aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos ao Professor Carlos Carvalho Cavalheiro pelo livro “O Negro em Porto Feliz”, de autoria do Vereador Rodrigo José Alves Peixoto.

            Também foram lidas 7 Indicações solicitando ao Executivo melhorias na cidade, como a que solicitou manutenção em toda extensão da Estrada Municipal do Palmital no trecho onde se localiza o acesso para o Porto Feliz Park Hotel devido às grandes valetas que se encontraram na rua, de autoria da Vereadora Miraci de Lázara Tuani. O Vereador Sérgio Carlos dos Santos solicitou o corte do mato que está invadindo a Rua Alexandre Ferrari, altura do nº 144 (em frente à caixa d´água do SAAE), no Bairro Célia Maria. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou a reforma da casa que está em ruínas e com risco de desabamento, já interditada pela Defesa Civil, localizada na Rua Jeferson Soares de Souza, em frente ao número 117, no Bairro Bambu, uma vez que a família que residia no local não tem condições financeiras de reforma a mesma.

            Na continuidade do Expediente, o Presidente da Casa apresentou ao Plenário o balancete referente às verbas recebidas e despesas do mês anterior.

Ordem do Dia

            Na Ordem do dia, foram apreciados 8 Projetos dentre os quais, um em Regime de Urgência Especial, os quais seguem:

1) Projeto de Lei nº 20/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ESTABELECE REGIME DE PLANTÕES NOTURNOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A presente propositura visa atender a Lei Federal que determina que “as farmácias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, de acordo com as normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios”, uma vez que no Município de Porto Feliz não há atendimento ininterrupto em farmácias. Atendendo ao Ofício do Executivo, que solicitou a retirada do presente Projeto, os Edis aprovaram de forma unânime tal retirada e dessa forma, a tramitação do Projeto foi interrompida e o mesmo, arquivado. (10X0 votos).

2) Projeto de Lei Complementar nº 20 /2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            De acordo com o Projeto, fica criado junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos, 4 cargos de Procurador, com referência salarial 23, de natureza permanente e com carga horária de 20 horas semanais. Os Edis, por considerarem desnecessária a criação dos referidos cargos, rejeitaram o presente Projeto por 8X2 votos.

3) Projeto de Lei nº 26/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DIFERENCIADA DE RESÍDUOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS INSTITUIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.

            A propositura objetiva a adequação dos descartes de resíduos sólidos na cidade de Porto Feliz, com a finalidade de proteger o meio ambiente, de possíveis efeitos poluidores decorrentes de descartes inadequados. Em atendimento à solicitação do Vereador Roberto Brandão Rodrigues, os Edis decidiram, por 10X0 votos, que o mesmo fosse adiado por uma Sessão.

4) Projeto de Lei nº 27/2016, de autoria do Executivo, ALTERA LEI Nº 5.205 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O objetivo do Projeto é viabilizar a regularização de pessoas jurídicas que prestam serviço de transporte escolar no Município de Porto Feliz. O Projeto também visa atender as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma vez que exige a adaptação de veículos à acessibilidade de pessoas com deficiência, além da frota de veículos de pessoas jurídicas. Em atendimento à solicitação do Vereador Roberto Brandão Rodrigues, os Edis decidiram, por 10X0 votos, que o mesmo fosse adiado por uma Sessão.

5) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Executivo, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE MERENDEIRA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº169, DE 05 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Projeto visa aumentar o número de cargos de merendeira no quadro de servidores, devido a necessidade da manutenção e melhoria na qualidade e eficiência dos serviços públicos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

6) Projeto de Lei Complementar nº 23/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 07 DE MARÇO DE 2016, REFERENTE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CUIDADOR/EDUCADOR E AUXILIAR DE CUIDADOR/ EDUCADOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A propositura objetiva a alteração do Anexo II da Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Porto Feliz com a finalidade de alterar as atribuições dos cargos de Cuidador/Educador e de Auxiliar de Cuidador/Educador, vinculados à Secretaria de Assistência Social. A medida é necessária para adequar as atribuições de tais cargos às funções específicas desenvolvidas com a população de rua. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).

7) Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 26 DE JULHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Projeto refere-se à alteração da contribuição prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 139, de 26 de julho de 2012, para adequá-lo à avaliação atuarial realizada em 12 de fevereiro de 2016, com data base de dezembro de 2015. Com isso, a contribuição mensal devida ao PORTOPREV a títulos de órgãos empregadores (patronal), será de 16,96% sobre o total da folha de pagamento dos ativos. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. (10X0 votos).

8) Projeto de Resolução nº 3/2016, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 302, DE 16 DE MARÇO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            A finalidade do Projeto é permitir que a função gratificada de responsável pelo controle interno da Câmara Municipal de Porto Feliz possa ser exercida por servidor efetivo que possua apenas formação superior, excluindo-se a exigência específica ora vigente para as áreas contábil, administrativa e/ou jurídica. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).